norma nº 3/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PINTO BANDEIRA - RS
EMENDA À LEI ORGÂNICA 03/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
ALTERA OS INCISOS I E IV DO ARTIGO 30, DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1° - Os Incisos I e IV, do Artigo 3D, da Lei Orgânica Municipal passa a ter a
seguinte redação:
I - Eleger sua Mesa e suas Comissões;
IV - Elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre a organização da Câmara.
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, 26 do mês de agosto do
ano de dois mil e quatorze.
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1a Secretária
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~ILSO ANTONIO SALlNI
2° Secretário
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