norma nº 29/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
LEI MUNICIPAL N°. 29/2013
Dispõe sobre o regime de
adiantamento de numerário e
indenização de despesas.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou,
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° O regime de adiantamento de numerário, ou indenização
de despesas, aplicável à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações
instituídas e mantidas pelo Município, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2° O adiantamento consiste na entrega de numerário a
servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência ou de
~\ interesse da Administração Pública Municipal que, por sua natureza ou
urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de
empenho na dotação própria, conforme art. 60, da Lei Federal nO4.320/64.
Art. 3° A indenização de despesas consiste na entrega de
numerário a servidor, a fim de restituir o valor de despesas realizadas a favor
da Administração Pública Municipal que, por sua natureza ou urgência, não
puderam aguardar o processamento normal, precedido de empenho na
dotação própria, conforme art. 60, da Lei Federal nO4.320/64.
Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do
regime de adiantamento ou indenização de despesas ora instituído, restringir￾se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Rua Sete de Setembro 689
Pinto Bandeira, RS- CEP95717-000
(54) 3468.0210
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Art. 4° Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento ou
indenização, os pagamentos das seguintes espécies de despesa:
I - despesas com material de consumo;
11- despesas com serviços de terceiros;
~ 111- despesas com diárias e ajuda de custo nos termos da
legislação específica;
IV - despesas com transporte em geral, e deslocamento a
serviço, incluído gasto com combustível, pedágio, e táxi que não estiverem
incluídos na previsão da Lei Municipal n.o08 de 04 de janeiro de 2013;
V - despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
VI - despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da
sede da Administração Municipal, ou em outro Município;
VII - despesa miúda e de pronto pagamento;
Parágrafo único. Consideram-se despesa miúda e de pronto
pagamento, para os efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior
a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, 11,"a", da Lei Federal
nO8.666/93, e que se realizarem com:
I - selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de
limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e
carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de
livros, jornais e outras publicações;
RuaSete de Setembro 689
Pinto Bandeira, RS- CEP95717-000
(54) 3468.0210
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
11- encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho,
impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo
imediato;
111- artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade
restrita, para uso ou consumo próximo imediato e urgente;
IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata,
desde que devidamente justificada.
Art. 5° O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será
de até R$ 3.000,00 (três mil reais), com exceção dos que se destinem a
aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesa de
missão oficial fora da sede do Município, que serão no valor necessário,
devidamente comprovado.
Art. 6° O prazo para aplicação do valor recebido, no caso de
adiantamento, será de até 60 (sessenta) dias, contado da data de seu
recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem
haver prestado contas do adiantamento, nem passá-lo de um exercício
financeiro para outro.
Art. 7° A indenização será procedida mediante comprovação do
gasto, justificado e por necessidade do serviço, e com autorização do
responsável pela ordem de serviço.
Art. 8° As requisições de' adiantamentos serão feitas pelos
Coordenadores de Serviço, Diretores e Secretários Municipais, mediante
preenchimento de formulário padrão aprovado em regulamento, dirigido ao
Prefeito Municipal.
Rua Sete de Setembro 689
Pinto Bandeira, RS- CEP95717-000
(54) 3468.0210
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Art. 9° Das requisições de adiantamento constarão,
necessariamente, as seguintes informações:
I - dispositivo legal em que se baseia;
11- identificação da espécie da despesa mencionando item do art.
4° no qual ela se classifica;
111- nome completo, cargo ou função do servidor responsável
pelo adiantamento;
IV - dotação orçamentária.
Art. 10 É vedado o adiantamento ou indenização:
I - para fins de despesa de capital.
11- a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
111- a quem deixar de atender notificação para regularizar a
prestação de contas, dentro de trinta dias;
IV - a quem seja responsável por dois adiantamentos.
Art. 11. No prazo de 1O (dez) dias a contar do termo final do
período de aplicação estabelecido no art. 6°, o responsável prestará contas da
aplicação do adiantamento recebido na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A cada adiantamento ou indenização
corresponderá uma prestação de contas.
Art. 12. O processo de prestação de contas de adiantamento
deverá ser objeto de parecer emitido pelo serviço de contabilldade do órgão ou
entidade.
RuaSete de Setembro 689
Pinto Bandeira, RS- CEP95717-000
(54) 3468.0210
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Art. 13. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de
cumprir os prazos de que tratam os arts. 60 e 11 desta Lei, será imposta a
multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do
adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento).
§ único. A imposição da multa será precedida de devido processo
administrativo sumário oportunizando ao servidor ou servidores, o direito de
justificativa e defesa.
Art. 14. Para fins de aplicação do art. 13 será considerado em
alcance:
I - o responsável que não comprovar a aplicação do
adiantamento até 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação
de contas;
11- o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do
recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe
tiver sido imposta;
111- o responsável que movimentar numerário para fins outros que
não aqueles específicos para o pagamento das despesas especificadas na
~
requisição do adiantamento.
Art. 15. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito
a atualização monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos
débitos para com a Fazenda Municipal, e a juros de morade 1% (um por cento)
ao mês, incidentes sobre o valor atualizado.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Rua Sete de Setembro 689
Pinto Bandeira, RS- CEP95717-000
(54) 3468.0210
-----
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos para 10de janeiro de 2013.
Pinto Bandeira 06 de março de 2013.
~~:.o.4~~~
() João Feliciano Menezes P1zzio
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro 689
Pinto Bandeira, RS- CEP95717-000
(54) 3468.0210
-------------------------------- - .. -