norma nº 137/2015

LEI MUNICIPAL N°. 137/2015
Corrige o salário dos Agentes
Comunitários de Saúde adequando ao
Piso Nacional instituído pela Lei
Federal 12.994/14 e dá nova redação
ao art. 1°da Lei Municipal 89/2014.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do
Município de Pinto Bandeira passa a ser de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais)
a contar de 1° de setembro de 2014.
Art. 2°, O art. 1° da Lei Municipal n.o 89 de 18 de março de 2014
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo
de (01) um ano, renovável por iguais períodos consecutivos, em razão de
excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e vencimentos
mensais a seguir discriminados:
"
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 1° de setembro de 2014.
Pinto Bandeira 07 de abril de 2015.
- F.tv1-~
Jl:.:ciano MenezesPizzio
Prefeito Municipal