norma nº 31/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
LEI MUNICIPAL N°. 3112013
Altera a Lei n.2 241201 para inserir a
vaga de um represent nte do Poder
Executivo no Conselh Municipal de
Segurança Pública.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de into Bandeira,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições leg is que lhe são
conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Verea ores aprovou,
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O Inciso I do art. 3° da Lei Municipal n.o 24 de 2 de janeiro de
2013 passa a ter a seguinte redação: .
"Art. 3°...
1-01 (um) representante do Poder Executivo M
Art. 2°. O -parágrafo 1° do art. 3° da Lei Municipal n.o24 23 de janeiro
de 2013 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3°...
§ 1° Nomeado o conselho, este por voto se reto, fará a
escolha do Presidente, que terá direito a voto minai e de
qualidade."
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publlcaçã r
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Pinto Bandeira 05 de rde 2013.
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fMIIura Mllniêpa1 de P:.r.toiandEira ,.' • " -PrefeItoMUniCIpal I
I Rua Sete de Setembro 689
Pinto aandeíra, RS- CEP95717-000
(54) 3468.0210