norma nº 140/2015

LEI MUNICIPAL N°. 140/2015
Define o salário do Conselheiro Tutelar
do Município de Pinto Bandeira.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
município, e nos termos do art. 39 da Lei Municipal n.? 68 de 19 de setembro
de 2013, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o valor de R$ 1.012,00 (mil e doze reais) para
o salário dos Conselheiros Tutelares do Município de Pinto Bandeira.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 14 de maio de 2015.
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Prefeito Municipal
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