norma nº 147/2015

LEI MUNICIPAL N°. 147/2015
Inclui' dispositivo para autorizar o
incentivo a arrecadação através da
concessão de redução de valores no
IPTU e na taxa de lixo através de
pagamentos antecipados.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pjnto Bandeira,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 102 da Lei Municipal n.?71 de 30 de outubro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 102...
1- ...
a) - decreto do executivo poderá fixar ruveis de desconto nos
pagamentos antecipados, tanto do imposto como da taxa de lixo visando
estimular a arrecadação".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 22 de julho de 2015.
• -~fo~~
~o FelicianoMenezesPizzio
Prefeito Municipal
f9t,PUIJPJX) NO MURAL
~1...J_/-D-