norma nº 149/2015

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LEI MUNICIPALN°. 149/2015
Altera os artigos 11 e 12 e o Anexo III
da Lei Municipal n.o 71 ql!e trata do
Código Tributário Municipal para
reduzir as ettquotesde IPTU e alterar a
base de cálculo da Taxade Lixo.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Os incisos do art. 11 da Lei 71 de 30 de outubro de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11...
0,50% (cinquenta centésimos por cento) quando o imóvel for
utilizado única e exclusivamente como residência;
I - 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) quando o imóvel for
utilizado única e exclusivamente como residência; Alterado pela Emenda
Legislativa n.?13 de 17 de março de 2015.
II 0,62% (sessenta e dois centésimos por cento), quando se tratar
de imóvel de uso misto;
II - 0,31 % (trinta e um centésimos por cento), quando se tratar de
imóvel de uso misto; Alterado pela Emenda Legislativa n.? 13 de 17 de março
de 2015.
III 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), quando se tratar
de imóvel de uso comercial, industrial ou de prestação de serviços".
III - 0,37% (trinta e sete centésimos por cento), quando se tratar de
imóvel de uso comercial, industrial ou de prestação de serviços". Alterado pela
Emenda Legislativa n.?13 de 17 de março de 2015.
Art. 2°. Os incisos do art. 12 da Lei 71 de 30 de outubro de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12...
1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) para
imóvel localizado na segunda (2a) divisão fiscal;
-ó
1- 0,60% (sessenta centésimos por cento) para imóvel localizado na
segunda (2a) divisão fiscal; Alterado pela Emenda Legislativa n.? 1~ de 17 de
março de 2015.
II 1,87% (um inteiro e oitenta e sete Gentésimos por Gento), para
imóvelloGalizado na primeira (1a) divisão fisGai".
II - 0,90% (noventa centésimos por cento), para imóvel localizado na
primeira (ia) divisão fiscal". Alterado pela Emenda Legislativa n.? 13 de 17 de
março de 2015.
Parágrafo único. Acresce ao art. 12 o parágrafo 3° com a seguinte
redação:
"Art. 12...
§ 3° É vedada a atualização monetária da base de cálculo do IPTU
em percentual superior aos índices oficiais". Incluído pela Emenda Legislativa
n.? 13 de 17 de março de 2015.
Art. 3°. O Anexo 111da Lei 71 de 30 de outubro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO UI
DA TAXADE LIXO
Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo
serviço de recolhimento de lixo.
ESPÉCIEDE IMÓVEL VALORES
I a) Não Edificado 50,00
I
I
I
I
I
b) Edificadode ocupaçãoresidencial R$1,00 (um real) por metro quadrado de
área construída, limitado ao máximo de
R$649,60 (seiscentos e quarenta e nove
reaise sessentacentavos).
I
c) Edificadode ocupação não residencial R$ 1,19 (um real e dezenove centavos) I
por metro quadrado de área construída, I
I
limitado ao máximo de R$ 928,00
(novecentos e oito reais).
- - - - ------------------
..
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 07 de agosto de 2015.
.
~F~~e,,"
O João Feliciano Menezes PiZZi~
Prefeito Municipal