| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES. |
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LEI MUNICIPAL N°. 159/2015 Autoriza o Poder Executivo a realizar suplementação no orçamento da Câmara de Vereadores. João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, e nos termos da Lei Municipal 123 de 01 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° Fica o Executivo autorizado a realizar as seguintes suplementações: REDUZ 01- CAMARA DE VEREADORES 01- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 2.002 - ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentoe Material Permanente R$ 10.000,00 Cód. Red. 10 SUPLEMENTA 01 - CAMARA DE VEREADORES 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 2.002 -ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO 3.3.90.39.00.00.00.00.0001- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Cód. Red. 8 Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pinto Bandeira 03 de setembro de 2015.