norma nº 161/2015

LEI MUNICIPAL N°. 161/2015
Concede isenção de Taxa de Lixo para
a Escola Estadual de Ensino Médio
Professor José Pansera. .
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica isendo do recolhimento da taxa prevista no art. 58 da
Lei n.o 71 de 30 de outubro de 2013 a Escola Estadual de Ensino Médio
Professor José Pansera sempre que cumprida a finalidade prevista no art. 150,
§4° da Constituição Federal.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 21 de setembro de 2015.
" ~~~~e.' r João Feliciano Menezes Pizzio ~
Prefeito Municipal