| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E SUPLEMENTAR CONSTA DE DESPESAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 358 |
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LEI MUNICIPAL N°. 172/2015 Autoriza o Poder Executivo a criar e suplementar conta de despesa no orçamento do município. João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que a .Câmara Municipal de Vereadores aprovou, .eeu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 10 Fica o Executivo autorizado a criar e a suplementar a seguinte conta de despesa no orçamento do Município de Pinto Bandeira conforme segue: Criar e suplementar 03 SECRETARIAADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 01 SECRETARIAADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROJ/ATIV 2.007 ATIVIDADES DEADMINISTRAÇÃO 3.3.9.0.91.01.00.00.00 Sentenças Judiciais Transitadas em julgado R$ 291,90 Reduzir 03 _SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 01 _SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS Proj/Ativ: 2.007 - Atividades de Administração .4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamento e Material Permanente R$291,90 Cód. red. 33 Art. 20 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pinto Bandeira 18 de dezembro de 2015. -~~~~ r:::Feliciano Menezes Pizziõ Prefeito Municipal CERTlF\CO QUE O PR DA PREFEITURA