norma nº 180/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
LEI MUNICIPAL N°. 180/2016
Autoriza o Poder Executivo a conceder
a revisão geral constitucional anual aos
servidores do Executivo.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, e nos termos do art. 37, Inc.
X da Constituição Federal, faz saber a todos que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° É concedido aos servidores municipais, revisao geral
constitucional no percentual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento)
utilizando-se o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor - 2015) a
vigorar desde 01/01/2016.
Art. 2° A despesa resultante desta lei correrá à conta de recursos do
orçamento vigente, em dotações orçamentárias próprias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 04 de março de 2016.
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O João Feliciano Menezes P~zio - yg -
Prefeito Municipal