norma nº 184/2016

,
y
"
LEI MUNICIPAL N$!.184/2016
" Munlcfpio de Pinto Bandeira ratifica o
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Consórcio Público do Consórcio
InttlrfY1unit:ipal de Desenvolvimento
SustriU'lt6velda Serra Gaúcha (ClSGA), do
qutll !az porte) TermoAditivo esse que visa
a incluir a Munic(plo de Pinto Bandeira no
contrato, alterar a tedaçõo da Cláusula
OtéclmaSegunda e extinguir dois cargos do
quadro de pessoal.
João Feliciano Menezes Pluio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, no uso de suas atribulçees lesais que lhe são conferidas pela lei
Orgânica do município, faz saber ,Q todos' que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e eu sanciono e'r:iromulgo a seguinte lei:
Art. l' O Munldplo de Pinto Bandeira, integrante do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha, ratifica,
sem ressalvas, o Segundo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do
ClSGA, cuja cópia está veiculada, em anexe, â Presente Lei.
Art.21 O Termo Aditivo em epfgrafe tem por objeto determinar
a inclusão do MUI'\Ie(plo de Pinto Bandeira, o qual já cumpriu todos os
requisitos para ingresso no CISGA, no Contrato de Consórcio Público deste,
passando tal municipalidade a figurar ao lado dos entes subscritores do
contrato.
Art. 39 Além desse, também tem por objeto alterar a redação
da Cláusula Décima Segunda, modificando a estrutura do Conselho Fiscal,
bem como extinguir dois cargos de Auxiliar de Serviços Gerais do quadro
de pessoal do CISGA, cuja prevlsãe está na Cláusula Décima Quarta do
Contrato de Consórcio Público (MOO Quadro de Pessoal'l
Consequentemente, esses cargos deixam de integrar a Olretoria Executiva,
restando revogado o inciso VII do caput da Cláusula Décima Terceira, Que
isso previa.
Art. 49 A presente Lei, juntamente com seu Termo Aditivo
anexo, será publicada pelo Município, o qual remeterá ao ClSGA cópia da
lei aprovada e comprovante da publicação.
Art. 59 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 18 de abril de 2016 .
.. -,~.~~ GãO Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal
CERTIFICO QUE O PRE ':'
DA PREFEITURA , :""-:';1<1-