norma nº 186/2016

LEI MUNICIPALNº. 186/2016
Autoriza o Executivo Municipal a
repassar o incentivo financeiro
adicional aos Agentes Comunitários
de Saúde do Município de Pinto
Bandeira relativo ao exercício de
2015.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
aos Agentes Comunitários de Saúde - ACSo Incentivo Financeiro Adicional
(IFA) decorrente de repasse de recurso efetivado pelo Governo do Estado
do Rio Grande do Sul, de forma proporcional aos dias trabalhados no ano
de 2015, conforme segue:
I - Fátima Virlei de Oliveira Pereira: R$ 1.014,00 (mil e quatorze
reais)
11-Vanessa De Toni: R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais)
111- Marinês Manara De Toni: R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais)
IV- Noeli da Rocha Pegoraro: R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais)
V - Magda Regina Goffi Palma: R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais)
VI - Jéssica Machado de Souza: R$ 845,00 (oitocentos e quarenta
e cinco reais)
VII - Vera Maria Werner dos Santos: R$ 760,50 (setecentos e
sessenta reais e cinquenta centavos)
Art. 22 Os recursos decorrentes desta lei, de origem do Programa
de Agentes Comunitários de Saúde (PACS/ESF)previsto na Lei Federal n.º
..
/,
11.350 de 05 de outubro de 2006 e regulado pela Portaria SES982/2012
de 22 de novembro de 2012, correrá através da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão:07 Secretariada Saúdee Meio Ambiente
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde
Proj./Atividade: 2.031- Unidade Básicade Atendimento de SaúdePública/Atenção Básica
3.1.90.04.00.00.00.00.4090- Contratação por Tempo Determinado
Código Reduzido:160
Art. 32• Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pinto Bandeira 16 de maio de 2016.
~ ~.M. t?~
J~o Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal
CERTlRCO QUE O
DA PREFEITO,