norma nº 187/2016

LEI MUNICIPAL N2. 187/2016
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito suplementar especialno
orçamento anual.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo autorizado a criar o seguinte crédito
adicional especial conforme segue:
3.3.90.93.00.00.00.00.4090 Indenizaçôese Restituições R$ 4.647,50
REDUZINDO DA SEGUINTÉ CONTA:
3.1.90.04.00.00.00.00.4090 Contratação Por Tempo Determinado R$ 4.647,50
COD.RED.160
Art. r Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 10 de junho de 2016.
~ F.M .(J~
tAoão Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal