norma nº 190/2016

LEI MUNICIPAL N°. 190/2016
Autoriza o Poder Executivo a realizar
suplementações no orçamento do
Município de Pinto Bandeira.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do município, e nos termos da Lei Municipal 171 de 03 de
dezembro de 2015, faz saber a todos que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 12 Fica o Executivo autorizado a realizar suplementação no
orçamento da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer conforme segue:
REDUZIR
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
02 MANUTENÇÃO DE ENSINO
PROJ/ATIV 2.020 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00.00.00.1007 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
.................................. , , '" R$ 45.000,00
COD.RED.106
SUPLEMENTAR
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
02 MANUTENÇÃO DE ENSINO
PROJ/ATIV 2.020 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00.00.00.1007 MATERIAL DE CONSUMO R$ 45.000,00
COD.RED. 351
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira, 23 de junho de 2016.
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eliciano Menezes Pizzio
refeito Municipal
CERTIFICO QUE O PRESEfo.'TEFOI puSUCADO NO MURAl
DA PREFEiTURAEM: ..23 !.f2..LI.:liz_
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