norma nº 40/2013

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'meitu unicipaf de Pinto Bandeira
PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
RuaSete de setembro. 689 I 95717-000 PintoBandeira. RS
LEI MUNICIPAL N°. 40/2013
Dispõe sobre a criação de contas de
dotação orçamentária.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° O Anexo contábil da Lei Municipal n.?04 de 04 de janeiro de
2013 passa a ter incluído a atividade e elemento de despesas:
Orgão: 10 - Fundo Municipal de Segurança Pública
Unidade orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Segurança Pública
Atividade: 2.200 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Segurança Pública
Elemento de Despesa:
333903000000000 - Material de consumo R$ 1.600,00
333903900000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 24.000,00
333903600000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física R$ 17.600,00
34490520000000 Equipamento e Material
Permanente R$ 10.000,00
Art. 2° O crédito será coberto por redução orçamentária conforme
segue:
0301.999999999.2.200 - Reserva de Contingência
(0055)399999999 - Reserva de Contingência R$ 53.200,00
Art. 3°. Fica excluída do art. 1° da Lei 38 de 06 de março de 2013
a seguinte conta: •
Gabinete do Prefeito
0201.061810030.2.010 - Manutenção Brigada Militar
(1048) 333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoas Físicas
...........................................................................................................R$ 6.000,00
(54) 3468.0210
PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
RuaSete de Setembro,689 I 95717-000 PintoBandeira, RS
Art. 4° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 06 de maio de 2013.
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~OãO Feliciano Menezes Pi~r
Prefeito Municipal
(54) 3468.0210