norma nº 199/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº. 199, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a conceder a revisão
geral constitucional anual aos servidores do
Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
cm
Art. 1º. Fica concedido a titulo de reajuste, a partir de 1 de janeiro de 2017, aos
servidores ativos integrantes do quadro do Poder Executivo Municipal, o percentual de 6,57%
(seis virgula cinquenta e sete por cento) sobre os respectivos vencimentos fixados na
legislação específica.
Art. 2º as despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias..
Art. 3º Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria
consignada no orçamento. .
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO
janeiro de 2017.
DEIRA, aos vinte e cinco dias de
Registre-se. Publique-se.
unicipal i