norma nº 50/2013

PREFEITURA DE
Piato Bandeira
RuaSetede Setembro,689 I 95717-000 PintoBandeira, RS
LEI MUNICIPAL N°. 50/2013
Cria o cargo em comissão de Chefe do
Setor de Licitação e Compras.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado no âmbito do Poder Executivo o cargo em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal que segue:
Quantidade Funcão Vencimento mensal
01 Chefe do Setor de Licitação e R$1.899,50
Compras
Art. 2° O servidor será lotado na Secretaria de Administração,
Planejamento e Finanças.
Art. 3° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
~, 0201.122.0004.2.011 - MANUTENÇÃOVENCIMENTO SERVIDORES
(0025) 331901100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 17 de junho de 2013.
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Em Zl / Oe /2013
(54) 3468.0210