norma nº 51/2013

PREFEITURA DE
PiDto Baadeira
RuaSete de Setembro,689 I 95717-000 PintoBandeira, RS
LEI MUNICIPAL N°. 51/2013
Cria o cargo em comissão de Chefe do
Setor Primário.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado no âmbito do Poder Executivo o cargo em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal que segue:
Quantidade Funcão Vencimento mensal
CC1
01 Chefe do Setor Primário R$1.899,50
Art. 2° O servidor será lotado na Secretaria de Agricultura.
Art. 3° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
0201.122.0004.2.011 - MANUTENÇÃO VENCIMENTO SERVIDORES
(0025) 331901100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 17 de junho de 2013.
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~ãO Feliciano Menezes Pizzlo ~
Prefeito Municipal ~------------------~
Regi tr -se. pr' bC' ue-se no Mural
da ef itura
~
R erta Adami
cretária Adm, Planejamentoe
inanças
Em ~ I Oh /2013
(54) 3468.0210