norma nº 202/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 202, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1°da Lei
Municipal nO28/2013, que dispõe sobre o vale￾transporte.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal nO28/2013, passa a vigorar acrescido do
Parágrafo Único com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se servidor a pessoa
legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.'
de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO B DEIRA, aos trinta dias de janeiro
Registre-se. Publique-se.
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~.Secretário de Administração,
Planejamento e Finanças
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