norma nº 203/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº, 203, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei
Municipal nº 199, de 25 de janeiro de 2017, que
dispõe sobre a revisão geral constitucional
Art, 1º O an. 1º da Lei Municipal nº 04, de 25 de janeiro de 2017, passa a
vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O reajuste concedido por esta Lei se estende aos
contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINT BANDEIRA, aos trinta dias de janeiro
de 2017.
Registre-se. Publique-se.
Planejamento e Finanças
Em: dO 101 tdo JA