norma nº 209/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEiRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 209, DE 08 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com
a Lei Municipal nO 194 de 02 dezembro de 2016, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária:
0701.103010052.2.073 - MANUTENÇÃO DO PACS
(371) 319004 - Contratação pro Tempo Determinado R$ 34.504,00
(372) 339030 - Material de Consumo '" '" R$ 1.000,00
(373) 339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica '" R$ 1.000,00
0701.103010052.2.074 - MANUTENÇÃO SAÚDE BUCAL
(374) 319004 - Contratação pro Tempo Determinado R$ 24.760,00
(375) 339030 - Material de Consumo R$ 1.000,00
(376) 339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 63.264,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por redução
orçamentária conforme segue:
0701.103010052.2.031 UNIDADE BASICA DE ATENDIMENTO DA
SAÚDEPÚBLlCNATENÇÃO BASICA
(169) 319004 - Contratação por Tempo Determinado ~ 63.264,00
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·.
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 63.264,00
TOTAL GERAL R$ 63.264,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA, aos oito dias do mês
de março de 2017.
( U.
H~ I
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Bemardi
c etário de Administração.
Planejamento e Finanças
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