norma nº 211/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 211, DE 08 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a
lei Municipal nO 194 de 02 dezembro de 2016, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária:
0502.123610044.2.072 - RESTITUiÇÃO FNDE (PNAT)
(370) 3320930001 - Restituição de Transf. e Conv. Recebido da União..... R$ 17.564,41
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$17.564,41
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Auxílios e
Convênios com a União.
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO R$17.564,41
TOTAL GERAL R$ 17.564,41
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ~INTOI·ANDEIRA, aos oito dias do mês oe
março de 2017. n
/ \/1",/
( ~ 2_L Registre-se. Publique-se.
HAD~FÉ~~~RI
Prefeito Municipal