norma nº 212/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 212, DE 08 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo firmar termo de
cessão de uso de imóvel e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cessão de
Uso com a Brigada Militar, objetivando a cessão de uso do imóvel localizado na Rua
Dâmaso Trani, n? 97, Centro, na cidade de Pinto Bandeira/RS, conforme Termo de
Cessão de Uso e alteração de locação, anexos.
Art. 2° A presente Cessão de Uso tem vigência até o término do prazo
estipulado no Termo de Cessão de Uso anexo.
Art. 3° As despesas de água, energia elétrica, telefone e impostos urbanos
correrão a conta do Município, conforme Termo de Cessão de Uso anexo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPA..L': 9E.PIN1p BANDEIRA, aos oito dias do mês
de março de 2017. / .' I -,( V
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