norma nº 213/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 213, DE 08 DE MARÇO DE 2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidaae
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional
interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
Quantidad Função Vencimento Mensal Carga Horária Semanal
e
02 Professor R$ 2.134,79
-,
20 horas
----
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam no
anexo I, bem como, na Lei n?07/2013, para cargos de igual denominação.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195
da Lei nº 118. de 21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
-- - - ------------------------------------------------------------------------------
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Sec. da Educação. Esporte e Lazer - Órgão 05
Manutenção do Ensino - Unidade 02
Modernização e Racionalização Administrativa - Projeto Atividade 2.016
Contrato por tempo determinado - 3.1.90.04.00.00.00.00.0031
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE"P,INTO,!ANDEIRA, aos oito dias do mês de
março de 2017. ; ,
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Registre-se. Publique-se.
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
PROFESSOR
Atribuições da Função: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de
sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação;
implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar
registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho
integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula
estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a
comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter formação em curso superior de
graduação plena correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina
respectiva ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
I
J