norma nº 53/2013

PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
Rua Sete de Setembro. 689 I 95717-000 Pinto Bandeira. RS
LEI MUNICIPAL N°. 53/2013
Altera a Lei de Contratação
Emergencial para criar vagas de
médico e alterar a carga horária.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°0 quadro constante no art. 1° da Lei 07 de 04 de janeiro de
2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
12.800,00
para Base de
40 horas
08 horas
Máximo de
horas
Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubüeação.
Pinto Bandeira 12 de agosto de 2013.
ORIGINAL ASSINADO
João Feliciano Menezes Pizzio
,_.. --:.,PrefeitoMunicipal
Registre-se.Publique-seno Mural
~ref~u~~l
~rtaAdami
SecretáriaAdm, Planejamentoe
Finanças
Em j~ 0'$ /2013
(54) 3468.0210