norma nº 217/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 217, DE 22 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica aberto o crédito adicional suplementar no montante de R$
618.470,00 (seiscentos e dezoito mil quatrocentos e setenta reais), destinado a
atender despesas na seguinte rubrica do orçamento:
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 GABINETE DO PREFEITO
Proj./Ati.: 2.006 ATIVIDADES DA ACESSORIA DE COMUNICAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$ 58.545,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0001 Obrigações Patronais R$ 11.100,00
Órgão: 03 SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Unidade: 01 SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj./Ati.: 2.008 ATIVIDADES FAZENDÁRIAS
3.1.90.04.00.00.00.00.0001 Contratação Por Tempo Determinado R$ 10.013,00
Ór~ .J . 5 SECRETÁRIA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Unidade: 02 MANUTENÇÃO DE ENSINO LEI 212
Proj./Ati.: 2.016 MODERNIZAÇÃO DE RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
3.1.90.04.00.00.00.00.0031 Contratação Por Tempo Determinado R$ 56.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0020 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil.R$ 132.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0020 Obrigações Patronais R$ 92.000,00
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Unidade: 04 AÇÕES ESPORTIVAS E DE LAZER
Proj.lAti.: 2.022 INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER
3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$ 46.059,00
3.1 qn 1~.00.00.00.00.0001 Obrigações Patronais R$ 9.423,00
Orgão: 06 SECRETÁRIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRANSITO
Unidade: 01 SECRETÁRIA DE OBRAS, SANEAMENTO E MOBILIDADE
Proj./Ati.: 2.025 RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00.00.00.0001Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil..R$ 106.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj.lAti.: 2.031 UNIDADE BÁSICA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA! ATENÇÃO
BÁSICA
3.1.90.11.00.00.00.00.0040 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil...R$ 86.000,00
Proj./Ati.: 2.067 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.04.00.00.00.00.0040 Contratação Por Tempo Determinado R$ 6.000,00
Órgão: 08 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO
Unidade: 01 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO
Proj./Ati.: 2.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1 on f'I.1.00.00.00.00.0001 Contratação Por Tempo Determinado R$ 2.830,00
Órgão: 09 SEC. DE DESENV. ECON., URBAN., INDÚS., COMÉRCIO, CULTURA E
TURISMO
Unidade: 01 SEC. DE DESENV. ECON., URBAN., INDÚS., COMÉRCIO E TURISMO
Proj./Ati.: 2.045 GERENCIA DE RECURSOS DISPONíVEIS A SEC. E SETORES
3.1.90.13.00.00.00.00.0001 Obrigações Patronais R$ 2.000,00
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior, a redução na seguinte rubrica do orçamento vigente:
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 GABINETE DO PREFEITO
Proj./Ati.: 2.004 ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.... R$ 17.970,00
Órqão: 04 SECRETARIA DA AGRICULTURA ~ _ j
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Unidade: 01 SECRETARIA DA AGRICULTURA
Proj./Ati.: 2.011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...R$ 100.000,00
Órgão: 05 SECRETÁRIA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Unidade: 02 MANUTENÇÃO DE ENSINO LEI 212
Proj.lAti.: 2.016 MODERNIZAÇÃO DE RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
3.1.90.04.00.00.00.00.0020 Contratação Por Tempo Determinado R$ 258.143,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0031 Obrigações Patronais R$ 22.357,00
Órgão: 06 SECRETÁRIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRANSITO
Unirl:2rl",,'01 SECRETÁRIA DE OBRAS, SANEAMENTO E MOBILIDADE
Proj.JAtl.. 2.025 RECURSOS HUMANOS
3.1.90.04.00.00.00.00.0001 Contratação Por Tempo Determinado R$ 100.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj.lAti.: 2.031 UNIDADE BÁSICA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA! ATENÇÃO
BÁSICA
3.1.90.13.00.00.00.00.0040 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Órgão: 08 SECRETARIA DA ASSIST~NCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO
Unidade: 01 SECRETARIA DA ASSIST~NCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO
Proj.lAti.: 2.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil..... R$ 90.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINT~ BANDEIRA, aos vinte e dois dias
do mês de março de 2017. §
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Registre-se. Publique-se.
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Em: L2- 103 ! ~Il