norma nº 219/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 219, DE 22 DE MARÇO DE 2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional
interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
Quantidade Função Vencimento Mensal Carga Horária Semanal
01 Operador de Máquina R$1.601,10 40 horas
01 Operário R$ 1.200,82 40 horas
Art. 22 As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam no
anexo I.
Art. 32 Os contratos de que trata o art. 12 serão de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195
da Lei nº 118. de 21 de agosto de 2014.
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Sec. de Obras Saneamento e Transito - Órgão 06
Sec. de Obras Saneamento e Mobilidade - Unidade 01
Recursos humanos - Projeto Atividade 2.025
Contrato por tempo determinado - 3.1.90.04.00.00.00.00.0001
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P NTO BANDEIRA, aos vinte e dois dias
do mês de março de 2017.
ARI Registre-se. Publique-se.
1. Ã.Oii Em: L'L /...Q;L/~
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MUNICip!o DE
ESTADO HIO
ANEXO I
OPERADOR DE MÁQUINA
Atribuições: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe foram
confiados; executar terraplanagens, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e
cortar taludes; prestar serviços de reboque, realizar serviços agrícolas com tratoras
operar com rolo compressor, dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder
na carga, descarga e transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos, quando
necessários, providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas
má" ,5 ou equipamentos sob sua responsabilidade; executar outras tarefas
correlatas.
ou E.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter carteira de habilitação C, O
OPERÁRIO
Atribuições: Varrer ruas, praças, parques e jardins do município, recolhe
e acondiciona lixo, faz abertura e limpeza de valas, galerias, fossas sépticas,
esgotos, caixas de arreia, poços e tanques, raspa meio~fio, realiza capinas, lava.
abastece e lubrifica veículos e máquinas, auxilia no recebimento de carga, entrega,
pesagem e contagem de materiais, além de executar outras tarefas correlatas.