norma nº 221/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 221, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a Lei
Municipal nO 194 de 02 dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 06 SECRETÁRIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRANSITO
Unidade: 01 SECRETÁRIA DE OBRAS, SANEAMENTO E MOBILIDADE
Proj.lAti.: 2.026 PARQUE DE MÁQUINAS
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 BLOCO DE VIGILANCIA EM SAÚDE
Proj.lAti.: 2.068 MANUTENÇÃO DAS VIATURAS DA UNIDADE BASICA DE SAUDE
3.3.90.30.00.00.00.00.0040 Material de Consumo R$ 70.000,00
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo Artigo Anterior, a
redução na seguinte rubrica do orçamento vigente:
Órgão: 06 SECRETÁRIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRANSITO
Unidade: 01 SECRETÁRIA DE OBRAS, SANEAMENTO E MOBILIDADE
Proj.lAti.: 2.026 PARQUE DE MÁQUINAS
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 Material de Consumo..................................... .... R$ 30.000,00
Proj.lAti.: 2.065 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3.3.30.41.39.04.00.00.0001 Transferências ao FMSP R$ 30.000,00
Órgão: 05 SECRETÁRIA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Unidade: 02 MANUTENÇÃO DE ENSINO LEI 212
Proj./Ati.: 2.020 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..R$ 70.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BAN EIRA, aos vinte e nove dias do mês
de março de 2017.
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