norma nº 222/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 222, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a
Lei Municipal nO194 de 02 dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 09 SECRETÁRIA DE DESENV. ECON. URBAN. IND. COM. CUL. TURISMO
Unidade: 03 TURISMO E CULTURA
Proj.lAti.: 1.006AÇOES DIRECIONADASACULTURA
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica ... R$ 30.000,00
Órgão: 07 SECRETÁRIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj.lAti.: 2.031 UNIDADE BÁSICA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA/ATENÇÃO
BÁSICA
3.3.90.30.00.00.00.00.0040 Material de Consumo '" R$ 30.000,00
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo Artigo
Anterior, a redução na seguinte rubrica do orçamento vigente:
Órgão: 09 SECRETÁRIA DE DESENV. ECON. URBAN. IND. COM. CUL. TURISMO
Unidade: 01 SECRETÁRIA DE DESENV. ECON. URBAN. IND. COM. CUL. TURISMO
Proj.lAti.: 2.045 GERENCIA DE RECURSOS DISPONfvEIS A SECRETARIA E SETORES
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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil...R$ 60.000,00
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO SAN EIRA, aos vinte e nove dias do
mês de março de 2017.
Registre-se. Publique-se.
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s .o de Administraçao,
planejamento e Finanças
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