norma nº 223/2017

PREFEITURA OE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
LEI N°, 223, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar despesas até o limite de R$
25.000,00 para realização das
comemorações do Aniversário do
Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no
valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para realização das
comemorações do "ANIVERSÁRIO DO MUNiCípIO", a realizar-se de 17 a 30 de abril de 2017.
Parágrafo Único. As despesas constantes neste artigo terão a seguinte
destinação: contratação de shows, estrutura de palco, premiação, sonorização, som, luz, imagem e divulgação.
Art. 20As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento corrente:
Órgão:09 SECRETÁRIADE DESENV.ECON.URBAN.IND.COM.CUL.TURISMO Unidade:03 TURISMOE CULTURA
Proj./Ati.:1.006AÇÕESDIRECIONADASA CULTURA
3.3.90.31.00.00.00.00.0001 Premiações Cuturais .R$ 1.000,00
Órgão:09 SECRETARIADE OESENV.ECON.URBAN.IND.C
Unidade:03 TURISMOE CULTURA
PREFEITURA OE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE 00 SUL
Proj./Ati.: 1.006 AÇOES DIRECIONADASACUlTURA
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica ..... R$ 24.000,00
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO NDEIRA, aos vinte e nove dias do
mês de março de 2017.
Registre-se. Publique-se.
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