norma nº 54/2013

PREFEITURA DE
Piato Baadeira
Rua Sete de Setembro. 689 I 95717-000 Pinto Bandeira. RS
LEI MUNICIPAL N°. 54/2013
Altera a Lei 12 de 04 de janeiro de
2013.
Lóris Franceschini, Prefeito em Exercício do Município de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuiçOes legais que
lhe são conferidas, faz saber a todos que a câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°· Fica revogado o inciso 11do art. 3° da Lei 12 de 04 de
janeiro de 2013.
Art. 2° -O inciso V do art. 3° da Lei 12 de 04 de janeiro de 2013
passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - 02 (dois) representante de outro segmento da sociedade local."
Art. 3° -O art. 5° da Lei 12 de 04 de janeiro de 2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5°. Os membros e o Presidente do COMALES terão mandato
de 04 (quatro) anos, admitida a recondução por igual períodc."
Art. 4°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 12 de agosto de 2013.
ORIGINAL ASSINADO
João Feliciano Menezes Pizzio
....- __:,PrefeitoMunicipal
Registre-se. PUblique-se no Mural
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Secretária Adm, Planejamento e
Finanças
Em 12 / cõ /2013
(54) 3468.0210