norma nº 225/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 225, DE 19 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Contrato de Comodato com a Mitra
Diocesana de Caxias do Sul e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de comodato com
a Mitra Diocesana de Caxias do Sul, de parte das dependências e instalações do
prédio denominado Salão Paroquial, de matrícula nO 3496, a ser utilizado pelo
Município para instalação e funcionamento de banheiro público.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a assumir os encargos relativos à
limpeza e conservação imóvel descrito no art. 1° desta Lei, que se fizerem
necessárias para adequação do imóvel ao uso a que se destina.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO
mês de abril de 2017. n
NDEIRA, aos dezenove dias do
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