norma nº 227/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 227, DE 19 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no orçamento do Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a Lei
Municipal nO 194 de 02 dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a seguinte
classificação orçamentária:
0701.103020052.2.032 - Ações em Saúde Pública Descentralização Assistência
Hospitalar e Ambulatorial.
(197) 339036 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 50.000,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR ..•.......................................................... R$ 50.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Redução
Orçamentária conforme segue:
0701.103020054.1.001 - Construção e Conservação da Unidade Básica de Saúde
(162) 449051 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE VERBA R$ 50.000,00
TOTAL GERAL .•........................••..•......................................•................... R$ 50.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PI EIRA, aos dezenove dias do mês
de abril de 2017.
Prefeito Municipal