norma nº 229/2017

PREFE!TURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO R!O GRANDE DO SUL
LEI N°. 229, DE 10 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do Município.
o PREFEITOMUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a Lei
Municipal nO 194 de 02 dezembro de 2016, o crédito especial sob a seguinte
classificaçãoorçamentária:
0701.101220007.2077- RESTITUiÇÃOCONSULTAPOPULAR2013/2014
(379) 3330933901- Restituiçãode Transferênciado Estado R$ 7.553,94
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL R$ 7.553,94
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Superavit do
Exercíciode 2016 e Receita deAplicação do Exercíciode 2017.
ESPECIAL POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO R$ 138,54
ESPECIAL POR SUPERAVITFINANCEIRO · R$ 7.415,40
TOTAL GERAL ···················· R$ 7.553,94
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de ua publicação.
ANDEIRA, aos dez dias do mês de PREFEITURA MUNICIPAL DE
maio de 2017.
Registre-se. Publique-se.
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