| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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DE PINTO BANDEIRA DO R.lO GRANDE DO SUL LEI N°. 230, DE 10 DE MAIO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do município. o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a lei Municipal nO 194 de 02 dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a seguinte classificação orçamentária: 0301.041230006.2.009 - ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO (064) 339035 - Serviços de Consultoria R$ 60.000,00 0701.185420055.2.036 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE (218) 319004 - Contratação por Tempo Determinado R$ 18.000,00 (220) 319013 - Obrigações Patronais R$ 4.100,00 TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR ............•.......•..•...............•••.•.............•••. R$ 82.100,00 Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Redução Orçamentária conforme segue: 0505.123640058.2.071 - POlO UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASil (369) 449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 82.100,00 SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE VERBA .•...................•........••.......•.... R$ 82.100,00 TOTAL GERAL R$ 82.100,00 Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINlIO BA DEIRA, aos dez dias do mês de maio de 2017. ' Registre-se. publique-se. Em: )0 I oS I Jc\1