norma nº 231/2017

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PREfEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 231, DE 10 DE MAIO DE 2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo
de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional
interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a
seguir discriminados:
Quantidade Função Vencimento Carga Horária Semanal
Mensal
01 Auxiliar Administrativo R$1.610,10 40 horas
01 Motorista R$ 1.610,10 40 horas
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam no
anexo I.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118.
de 21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
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DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
SEC. DE OBRAS SANEAMENTO E TRANSITO - ÓRGÃO 06
SEC. DE OBRAS SANEAMENTO E MOBILIDADE- UNIDADE 01
RECURSOS HUMANOS - PROJETOATIVIDADE 2.025
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO- 3.1.90.04.00.00.00.00.0001
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO ANDEIRA, aos dez dias do mês de
maio de 2017.
Registre-se. Publique-se .
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iinistração,
Planejamcnto e Finanças
Em: lo lOS /20\)
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,
PREFEITURA OE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Atribuições: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos,
telegramas, executar trabalhos de datilografia em geral; secretariar reuniões, lavrar
atas e fazer quaisquer expedientes a respeito; fazer registros relativos à dotações
orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamento, classificar expediente e
documentos, fazer controle de movimentação de processos ou papéis, organizar
mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários;
providenciar a expedição de correspondências, conferir materiais e suprimentos em
geral com as notas ou faturas, levantar a frequência dos servidores, registrar fatos
ou ocorrências nos assentamentos individuais dos servidores; operar computadores
ou similares, regulando seus mecanismos, acionando os mecanismos de comando,
observando e controlando seu funcionamento e processar os programas elaborados;
executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter ensino médio completo.
MOTORISTA
Atribuições: Conduzir veículos automotores como caminhões,
caminhonetes, ambulâncias e outros automóveis em geral, manipulando os
comandos de marcha e direção, conduzindo o veículo no trajeto ou itinerário
previsto, de acordo com as regras de trânsito, para o transporte de cargas,
pacientes, estudantes e/ou servidores, executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter carteira de habilitação D.