norma nº 235/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO R!O GRANDE DO SUL
LEI N°. 235, DE 10 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Município de Pinto Bandeira a
Ressarcir o Custo de Fabricação das Placas
e/ou Tarjetas de Placas para Cidadãos que
Comprovarem a Alteração do Registro de
seus Veículos para Pinto Bandeira e dá
Outras Providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Pinto Bandeira autorizado a ressarcir o custo de
fabricação das placas e/ou tarjetas de placas, para os cidadãos que comprovarem a
alteração do registro de seus veículos, no período de 01/06/2017 até 31/10/2017,
por meio de processo administrativo de troca de município para Pinto Bandeira/RS
junto ao DETRAN/RS.
Art. 2°. A comprovação da alteração se dará mediante a expedição de novo
Certificado de Registro do Veículo, devendo constar como Pinto Bandeira/RS o
município de registro.
Art. 3°. O ressarcimento se dará mediante a entrega à Secretaria de
Administração, Planejamento e Finanças da primeira via da nota fiscal do fabricante
da placa, identificando o proprietário e o veículo, bem como da cópia simples do
documento constante no artigo anterior.
Art. 4°. O disposto nesta Lei não se aplica aos processos de aquisição de
veículos novos, transferência de propriedade e simples substituição de placas e/ou
tarjetas de velculos já registrados no município de Pinto Bandeira/R,
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PREFE!TURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de Dotação
Orçamentária específica.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P NTO ANDEIRA, aos dez dias do mês de
maio de 2017.
Re~istre-se.Publique-se.
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Planejamento e Finanças
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