norma nº 241/2017

DE PINTO BANDEIRA
DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 241, DE 24 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a promover o
Campeonato Municipal de Futsal 2017, nas
categorias Principal, Veterano e Feminino e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover o Campeonato Municipal
de Futsal 2017, nas categorias Principal, Veterano e Feminino, a ser realizado a partir
do mês de junho de 2017.
§ 1° Fica autorizado, ainda, o custeio da arbitragem do Campeonato até o limite
de R$ 17.820,00 (dezessete mil, oitocentos e vinte reais), o custeio de troféus e
medalhas até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e o custeio de
material esportivo até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Unidade: 04 AÇÓES ESPORTIVASE DE LAZER
Proj./Ati.: 2.023 FUNDO MUNICIPALDE DESPORTO E LAZER
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00.0001 Premiações Cuturais R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 17.820,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BA EIRA, aos vinte e quatro dias do
mês de maio de 2017.
Registre-se. Publique-se.
Prete O Municipal
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