norma nº 240/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
LEI N°, 240, DE 24 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Município de Pinto Bandeira firmar
TermoAditivo ao Contrato de Programa com a
Companhia Riograndense de Saneamento -
CORSAN.
o PREFEITOMUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o município de Pinto Bandeira autorizado a firmar TermoAditivo ao
Contrato de Programa com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN,
visando a instalação de rede de água para abastecimento da localidade Linha Silva
Pinto Norte.
Parágrafo Único. À Companhia Riograndense de Saneamento- CORSAN cabe
o fornecimento de material hidráulico e mão de obra necessária para a instalação da
rede de água, ficando a cargo do Município apenas os serviços de abertura, fechamento
e compactaçãode valas.
Art. 2° A metragem de rede de água a ser instalada será determinada pela
Companhia Riograndensede Saneamento- CORSAN.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de Dotação
Orçamentáriaespecífica.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de maio de 2017.
DEIRA, aos vinte e quatro dias do
Registre-se. Publique-se.
Bernard.
c tário de Administração.
Planejamento e Finanças