norma nº 239/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 239, DE 24 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Município a firmar Convênio
com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovoU e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Município de Pinto Bandeira autorizado a firmar Convênio com o
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, pelo período que
decorre da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2020, visando possibilitar o
funcionamento do Cartório Eleitoral da Comarca e a realização de eleições, conforme
minuta anexa, parte integrante da presente lei.
Art. 20 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de recursos
do orçamento vigente, em dotações orçamentárias próprias.
Art. 3~ A fiscalização do cumprimento do Convênio de que trata esta lei ficará
a cargo da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
mês de maio de 2017.
. EIRA, aos vinte e quatro dias do
Registre-se. Publique-se.
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~w!~~straÇão,
Planejamento e FinanÇas
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ANEXO I
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNiCíPIO
PINTO BANDEIRA
CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA
COLABORAÇÃO que fazem entre si, de um lado o
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO
SUL, Órgão do Poder Judiciário Federal, sediado nesta
Capital, na Rua Duque de Caxias, 350, CNPJ n.
05.885.797/0001-75, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por sua
Presidente Desembargadora Liselena Schifino Robles
Ribeiro, e de outro lado o MUNiCíPIO DE PINTO
BANDEIRA, CNPJ n. 04.213.671/0001-91, representado
por seu Prefeito, Sr. HADAIR FERRARI, doravante
denominado CONVENIADO. Ficam os convenientes
sujeitos às normas previstas na Lei 8.666/93 e alterações
posteriores, no que couber, e ainda às cláusulas firmadas
neste instrumento.
O presente Convênio de Prestação de Mútua
Colaboração é firmado mediante as seguintes cláusulas e condições que as partes
aceitam, ratificam e outorgam:
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto a prestação, pelo
CONVENIADO, de auxílio aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando a
j, .)
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
00 RiO GRANDE DO SUL
possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições, conforme
segue:
a) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, serão
colocados pelo CONVENIADO à disposição do CONVENENTE, em caráter
excepcional, servidores de seu quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo, sem
filiação partidária, em número suficiente para o atendimento dos serviços, cuja
permanência no Cartório Iimitar-se-á a 90 dias, em período a ser definido entre o Juiz
Eleitoral e o Prefeito, conforme estabelece a alínea "i". Em caso de eleição, referido
período deverá recair entre o primeiro dia do registro de candidaturas e a diplomação;
b) Na hipótese de necessidade de revisão do eleitorado,
com coleta de dados biométricos dos eleitores dos municípios conveniados que
integram a comarca, serão colocados pelo CONVENIADO à disposição do
CONVENENTE, em caráter excepcional, servidores de seu quadro próprio, ocupantes
de cargo efetivo, sem filiação partidária, em número suficiente para o atendimento dos
serviços, cuja permanência no Cartório limitar-se-á ao período estipulado para a
revisão eleitoral, em período a ser definido entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito, conforme
estabelece a alínea "i";
c) O CONVENIADO se compromete a prestar serviços de
limpeza do Cartório Eleitoral, com periodicidade a ser estabelecida entre as partes. Ao
CONVENENTE, caberá o fornecimento do material de limpeza necessário ao
oesempenho dos serviços;
d) Em anos de eleição, serão colocados pelo
CONVENIADO, à disposição do CONVENENTE, viaturas e combustível, destinados
ao atendimento dos serviços eleitorais, em número a ser acertado entre o Prefeito
Municipal e o Juiz Eleitoral, com antecedência mínima de 30 dias da data das
eleições;
e) Durante a eleição e a apuração de votos haverá, por
parte do CONVENIADO, fornecimento de alimentação às pessoas requisitadas e
designadas pelo Juiz Eleitoral para prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas
quantidades deverão ser previstas com antecedência de 30 dias da data das eleições;
f) Todo e qualquer auxílio será suportado pelos municípios
conveniados que integram a Comarca, proporcionalmente ao seu eleitorado, e será
administrado pelo Executivo Municipal relativamente ao seu recebimento, uso,
liquidação da despesa, pagamento e prestação de contas;
\
g) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, o
CONVENENTE se compromete, no prazo acertado entre as]as . a formular, de
,)
DE PINTO
DO R!O GRANDE DO SUL
acordo com o calendário eleitoral, um plano de trabalho contendo uma previsao
estimada das necessidades para atendimento dos serviços eleitorais, tais como:
número de servidores a serem cedidos, quantidades de viaturas necessárias, número
de refeições a serem fornecidas ao pessoal requisitado e designado pelo Juiz
Eleitoral, entre outros considerados relevantes;
h) Em anos de revisão do eleitorado com coleta de dados
biométricos o CONVENENTE se compromete, no prazo acertado entre as partes, a
formular um plano de trabalho contendo uma previsão do número de servidores a
serem cedidos, com o intuito de atender à demanda relacionada com o
recadastramento biométrico;
i) Em anos de eleição, referendo, plebiscito ou revisão do
eleitorado com coleta de dados biométricos, o CONVENIADO se compromete, no
prazo acertado entre as partes, a apresentar ofício relativo à cedência do servidor,
especificando a data inicial e a data final da permanência do servidor, nos limites
estabelecidos nas alíneas "a" e "b".
CLÁUSULA 2 - DA DESPESA
o presente Convênio será executado sem ônus para a
Justiça Eleitoral. § 10 _ O orçamento do CONVENIADO conterá dotação
para atender às despesas de responsabilidade do Município, decorrentes da
execução deste Convênio.
§20 _ Para o presente exercício, se necessário, será aberto
crédito suplementar.
CLÁUSULA 3 - PRAZO
O prazo de validade deste Convênio vigorará da data de
sua assinatura até 31/12/2020, conforme autorização da Lei Municipal anexa.
CLÁUSULA 4 - PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Convênio será publicado de acordo
com a forma usual de publicidade dos atos do Município e no Diário Oficial da União.
Neste último caso, a despesa será de obrigação do CONVENEN! E.
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PREFEITURA DE PINTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e
condições estabelecidas, firmam o presente Convênio, o CONVENENTE e o
CONVENIADO, na presença de duas testemunhas.
Pinto Bandeira, de de
Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro,
Presidente do TRE-RS.
Sr. Hadair Ferrari
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nomes: Endereços: