norma nº 243/2017

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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 243, DE 08 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio
com a Associação de Turismo da Serra
Nordeste - ATUASERRA e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com a ATUASERRA
- Associação de Turismo da Serra Nordeste, com vistas a desenvolver ações conjuntas
com o Município, implementando o turismo no Município e na Região, por meio da
Organização e/ou participação em eventos, projetos e especialização técnica, bem
como atividades tais que possibilitem a divulgação de eventos e outros atrativos
turísticos.
Art. 2° O Convênio de que trata o caput do artigo anterior será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que fará parte integrante desta Lei.
Art. 30 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de recursos do
orçamento vigente, em dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BA EIRA, aos oito dias do mês de
junho de 2017.
Registre-se. Publique-se.
PREFEITURA DE PINTO BANDEiRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO
A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA SERRA NORDESTE - ATUASERRA,
instituição sem fins lucrativos, com sede na Rua Herny Hugo Dreher, 227, sala 11, CEP:
95.703-200 inscrita no CNPJIMF sob o nO90.481.227/0001-99, doravante denominada
PROPONENTE, neste ato representada por seu Presidente JORGE CAPELARI,
brasileiro, casado, empresário, portador do RG 4012634103 e do CPF número
327.365.840-15, residente e domiciliado na Avenida Borges de Medeiros, 1262, Centro
de Nova Prata - RS e a MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA, inscritO no CNPJ sob o n°
04.213.671/0001-91, com sede administrativa à Rua Sete de Setembro, nO689, Centro,
na cidade de Pinto Bandeira, RS, doravante denominada CONCEDENTE, representado
neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor HADAIR FERRARI, têm entre si, justo e
acordado o quanto segue:
1. Constitui objeto do presente Termo de Compromisso e subscrição da
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA no quadro da ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA
SERRA NORDESTE - ATUASERRA, integrando-se à Governança da Região Uva e
Vinho, bem como incluir-se nos Programas de DesenvolvimentoTurístico elaborados e
disponibilizados pela ATUASERRAa qual agrega os municípios com potencial turístico
na Região Uva e Vinho, em conformidade com o Plano Nacional de Turismo - MTUR e
as ações definidas pela Diretoria/GrupoGestor/Assembleiada referidaAssociação.
2. O Associado dar-se-á ao termo do presente compromisso de acordo com as
obrigações abaixo:
a) Respeitar e cumprir as determinações discutidas e votadas nas Assembleias
Gerais, Ordinárias e Extraordinárias convocadas pela Diretoria;
b) Comparecer às Assembleias de que fizer parte, na forma do Estatuto da
ATUASERRA, sob pena de, não o fazendo, aceitar todas as deliberações discutidas e
votadas nas reuniões;
c) Adimplir a subscrição assumida por este ato, no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais) a ser pago integralmente, até o quinto dia do mês subsequente ao vencido, a fim
de que a ATUASERRA possa suprir suas necessidades financeiras de manutenção,
oriundas de despesas e encargos decorrentes das atividades prestadas ao
CONCEDENTE;
d) O valor constante no item anterior será revisto a cada renovação, mediante
atualização do índice do IGPM, bem como observadas as normas definidas pelo Grupo
Gestor e Diretoria daATUASERRA,mediante acordo entre os partícipes;
e) O valor mensal repassado tem por finalidade a manutenção da Associação para
que esta desenvolva o trabalho de coordenaçãodo desenvolvimentoturístico da Região
Uva e Vinho, suprindo seus custos fixos e de projetas desenvolvid ,o que não implica
)
a obrigação por aplicações dq valor
associados; I
f) Colaborar com atividages rea as pela ATUASERRAno âmbito de atuação da
Entidade de forma a interagIr na conceocao, materialização e execução dos serviços
prestados pelaATUASERRAro i da PREFEITURADE PINTO BANDEIRA;
g) Contribuir com íntormações ue possam subsidiar o banco de dados e
informações da ATUASER~, a exe das estatísticas dos fluxos turísticos, vôos
charters, investimentos priva os feitos Município, atrativos existentes, entre outros;
h) Conveniar com a AT AS para a estipulação de serviços que objetivem a
melhoria do turismo, a exem lo da q cação da mão de obra, aplicação de pesquisas,
estruturação de políticas p blicas as ao turismo, consultorias com técnicos,
trabalhos de promoção, de omento, , oficinas, treinamento, articulação de
parcerias com os setores público privado; suporte de conhecimento para as
comunidades envolvidas, articulação às instâncias federais, estaduais e regionais,
promoção de produtos turísticos s da participação em eventos, acompanhamento
de projetos dos Macrorroteiros o desenvolvimento e a sustentabilidade local e
regional, entre outros;
DE PINTO BANDEiRA
RIOGRANDEDO SUL
mensalidadese devolução dos rendimentos aos
3. Sem prejuízos de outros ",.."\I,,,,Tro,,, nos instrumentos ratificados pelos Instituidores,
constituem direitos da ATUASERRA:
a) Fruir e utilizar de todos os """..1\/1,......"
visando o desenvolvimento e aprirn
formação e desenvolvimento de profi
rotas e destinos turísticos locais e regi
b) Intermediar serviços ligados ao ,...... """,.,,....do Turismo, bem como na identificaçãoe
contratação de parceiros paradisponi assessoriatécnica direta ou terceirizada que
atuarão junto ao MUNICiplO ASSO , a fim de efetuar os trabalhos necessários
para implementar, formatar os locais para visitação turística, bem como qualificar e
orientar os empreendedoresenvolvid
c) Solicitar valores adicionais à
das despesas entre os assoei
Workshops, Seminários, Farrytours,
assessoria de imprensa pata evento
material, passagens aéreas., co
para a execução deste ,
e compromete-se a reembo '
ASSOCIAÇÃO, repassando
estipulados, como cursos, feiras, estudos
de potências turísticas, programas de
nais ligados ao setor, promoção, divulgação,
dade em casos onde é necessário o rateio
em ações que englobam Eventos, Feiras,
mento a jornalistas, anúncios, contratação de
e outros, aquisição de espaços, transporte de
as em projetos, e outras despesas correlatas
Assocraoo opta por participar das referidas ações
inerentes às atividades desenvolvidas pela
eSI:~ectIVOSvalores àATUASERRA;
I
I I
4. As despesas decorre~tE1sdo Termo correrão por conta do seguinte
elemento de despesa: ,i
09 SECR. DESENV.ECON. ,1'H~AN.1 COM. CUL. TURISMO
03 TURISMO E CULTURA r '
PROJETO ATIVIDADE 2.051'AÇÕES DIRECIONADAS AO DESENVOLVIMENTODO
TURISMO LOCAL I !
5. O valor descrito como
as normas definidas pelo
em assembleia e acordo
neste Termo poderá ser revisto, observadas
e Diretoria da ATUASERRA, mediante votação
6. Para elaboração de nI'I!:IT.. rl!:l1
mapa, multimídia, Guia Reg
membros da ATUASERRA, ,.,...,1',;.,........
ASSOCIAÇÃO.
7. AATUASERRA P
pessoas especializadas comi I
aprovação do mesmo. I
cional e promocional da reqrao, tais como
poderá ocorrer participação financeira dos
em assembleia e previsto no estatuto da
custos de cursos, assessorias, contratações de
repasse por parte do ASSOCIADO, mediante
8. A ATUASERRA fará nanceira em caso de pagamento de dívidas ou
restabelecimento de caixa dCllr\~,,,,,,,,,c:o,,,c;lu, iquando estas forem superiores à capacidade
de pagamento através das mensais do Associado.
11. Na hipótese de aver interesse da PREFEITURA DE PINTO
BANDEIRA em participar de associados da ATUASERRA, poderá ela a
qualquer momento rescindir Term de Compromisso, comunicando a ATUASERRA
por escrito e com ntecedêncía de (trinta) dias úteis, para que sejam tomadas as
providências necessárias .amento, sem que qualquer ânus recaia
sobre qualquer das partes;
I
valerá para o ano de 2016 a partir da data de
a cada ano a depender de manifestação dos 9. O presente Termo de
sua assinatura, podendo
instituidores;
10. Fica convencionado
BANDEIRA poderão divulgar
em benefício do turismo
realização desses projetos.
ATUASERRA como a PREFEITURA DE PINTO
ríasenvotvídcs no âmbito da parceria ora ajustada
como o valor do investimento utilizado para a
13. O descumprimento
Temo de Convênio e Coo
presente instrumento, caso a PREFEITURA DE
aiquer serviço prestado pela ATUASERRA, terá
desde que saldados todos os compromissos
) meses ou o fim do mesmo, como forma de
turístico local e regional, salvo expressa
BANDEIRA em sentido contrário.
12. Nas hipóteses de
PINTO BANDEIRA esteja
garantido o direito à sua nã
assumidos e respeitado o p
se evitar prejuízos ao ,
manifestação da PREFEITU '
das partes das obrigações assumidas neste
icará na rescisão do mesmo, ind pendente de
outras cominações legais,
n° 8.666/93.
14. Observadas as
Compromisso, o mesmo
modificação em relação a
e assinado por ambas as n:;o'-. ......
15. As partes se obrigam
termos e condições, por si e
16. O presente Termo
assinatura.
17. Fica eleito o Foro
eventuais questões
expressa de qualquer outro
As partes,justas e
igual teor e na presença d
legais.
,
Bento Gonçalves,__J_
i
Testemunhas:
ao disposto nos artigos 78 e 79 da Lei Federal
expressamente previstas neste Termo de
em caráter intransferível e qualquer outra
ente terá validade mediante instrumento escrito
Bento Gonçalves para serem resolvidas
nr" .. ,,,,,nTO Termo de Compromisso, com a renúncia
privilegiadoque seja ou se torne.
o presente instrumento em 02 (duas) vias de
+od,+o.....' nhas para que produzam os seus efeitos
1. ~_+~----r-~----------
Nome:
CPF:
2. -----------4--~----~~-----------
Nome:
CPF:
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