norma nº 244/2017

PINTO BANDEIRA
GRANDE 00 SUL
08 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
Art. 32 O contrato
ficando assegurados aos I"',....r,mlll'",
de 21 de agosto de 2014.
o PREFEITO MU
Faço saber que a
seguinte Lei:
NTO BANDEIRA
icipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
12 (doze) meses, pro
público, servidores
discriminados:
nicipal autorizado a contratar, pelo prazo de
período, em razão de excepcional interesse
funções e vencimentos mensais a seguir
atividades desempenhadas
anexo I.
as para a contratação de servidores e as
forma desta Lei são as que constam no
o art. 12 será de natureza administrativa,
direitos previstos no art. 195 da Lei nº-118.
Art. 42 As despesas
dotações orçamentárias:
08 SECRETARIAASSISTÊNC
01 SECRETARIAASSIST~
PROJETO ATIVIDADE 2.03
3.1.90.04.00.00.00.00.0001
Art. 5° Esta lei entra
EITU';t DE PINTO BANDEIRA
DO O_I RIO GRANDE DO SUL
IA SOC,Al, HABITAÇÃO E TRABALHO
ANUTENÇÃO DASATIVIDADES DA SECRETARIA
~TRAtAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
m vigor!na data de sua publicação.
I
I
II
I I
PREFEITURA MUNI i IPAL Df PINTO BAN . EIRA, aos oito dias do mês de
junho de 2017. ,I i
14' ,
lte,istre-se. Publique-se.
ar emardi
retário de AdmiAiswaçà.,
Planejamento e Finanças
Em:~/Ob I ~C\
li
PR~ EITURA DE PINTO BANDEIRA
ES] DO DO :RIO GRANDE DO SUL
I:
I,
I
I
i ANEXO I
:: ASSISTENTE SOCIAL
I ~ Atribuições da F I ção: P estar serviços de âmbito social a indivíduos e
grupos, identificando e ana~ ando eus problemas e necessidades materiais e
psíquicas e de outra ordem '. aplica1do métodos e processos básicos do serviço
social para prevenir ou elimin•.', desajU~tesde natureza biopsicossocial e promover a
integração ou reintegração ssas p ssoas à sociedade, executar tarefas afins,
inclusive as previstas no resp, tivo reg lamento da profissão.
,
, i
Requisitos para P~ viment~ do Cargo: Ter Ensino Superior completo em
Assistência Social e nabilitaçê] especlfica para o exercício legal da profissão.