norma nº 246/2017

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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESlf,f\DO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEI N° 246, DE 08 DE JUNHO DE 2017
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Cria o Conselho Municipal de Educação -
CME, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNlqlfAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: i
Art. 1° Fica criado o <±ONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, como
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órgão de assessoramento do,~refeito Municipal, com funções consultiva, fiscalizadora e
deliberativa em assuntos relafivos ao sistema de ensino no Município.
Art. 2° O Conselho criado por esta Lei é constituído por 08 (oito) membros,
representando os segmentos dr comunidade abaixo alinhados:
I - um representante 10 magistério público municipal, indicado pela Secretaria
de Educação, Esporte e Lazer; i
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II - um representanté do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito
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III - dois representantes do magistério público municipal, indicados pela Direção
das Escolas Municipais; ! I
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IV - dois representantes do Círculo de Pais e Mestres das Escolas Municipais;
V - um representante do magistério público estadual, indicado pela Escola
Estadual de Ensino Médio Professor José Pansera;
VI - um representante ~a Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Pompeia.
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Art. 3° Os membros ~o Conselho Municipal de Educação serão escolhidos
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preferencialmente entre peeseas de reconhecida formação pedagógica ou cultural,
sendo que cada entidade, indicará um titular e seu respectivo supl nte, que serão
nomeados por Decreto do Preffito Municipal.
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PR~FEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESrf.DO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art. 4° O mandato dps membros do Conselho Municipal de Educação terá a
duração de 2 (dois) anos, pern1itida uma recondução.
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Art. 5° O CME terá !uma Diretoria composta de um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário, ~~olhida dentre os membros que o compõem.
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Art. 6° A função Q~ Conselheiro do CME será exercida gratuitamente,
constituindo prestação de serviços relevantes ao Município.
. , .Art. 7° ~s m~~~ros dp CME deverão exercer suas atividades profissionais no
Município e ter dlsponibilidade para desempenhar suas funções .
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Art. 8° O CME será di~idido em tantas comissões quantas forem necessárias ao
estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.
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Parágrafo único - dl CME realizará reuniões conforme estabelecido no
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Regimento Interno. :
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Art. 9° Ao CME comprle:
I - participação na el~boração e discussão do Plano Municipal de Educação
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para o âmbito do Município; I
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II - acornpanhamento.] controle e avaliação de planos, programas e projetos na
área da educação, em nível ~~niciPal;
III - participação na elaboração do orçamento municipal relativo à educação;
. I~ - acompanhamentpl e controle da aplicação dos recursos públicos destinados
a educaçao; i I
V - pronunciamento ~Lanto à criação e funcionamento de estabelecimentos de
ensino público de qualquer nív~1a serem instalados no município;
VI - proposição de :~edidas e programas para titular, capacitar, atualizar e
aperfeiçoar professores;
VII - emissão de p~receres sobre assuntos educacionais e questões de
natureza pedagógica que lhe t~rem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais
e por entidades de âmbito municipal;
VIII - zelar pelo q~mprimento das disposições constitucionais, legais e
normativas em matéria de eduqação;
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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
EST~DO 00 RIO GRANDE DO SUL
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IX - elaborar o seu ~-tgimento Interno a ser aprovado por Decreto do Prefeito
Municipal. i
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Art. 10 As decisões de ponselho serão exaradas em forma de pareceres.
Parágrafo único. Os I pareceres, devidamente assinados pelo Presidente,
deverão ser anexados ao. Iprocesso administrativo que lhe deu causa, para
encaminhamentoao Poder SOli1' itante.
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Art. 11 O CME cont~r' com infraestrutura necessária para o atendimento de
seus serviços técnicos e admi. istrativos e de suas atribuições. fornecida pelo Poder
Executivo.
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Art. 12 Após a promul~ação desta Lei, será realizada a designação dos novos
membros do CME, para cump~i~emo mandato na forma do art. 4°.
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Art. 13 As despesas i decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
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Art. 14 Esta Lei entra ~m vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei Municipal nO141, de 15 de ~aio de 2015 e demais disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNlq~ALDE
junho de 2017. I
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Itegistre-se. Publique-se.
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