norma nº 248/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 248, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2018.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPíTULO I
DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art. 10 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.o, da
Constituição Federal, no art. 66 da lei Orgânica do Município, e na lei Complementar nO
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2018, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
" - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as Disposições Relativas ao Regime de Execução das Emendas
Individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual;
IX - as disposições gerais.
§ 10As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE 00 SUL
I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o
alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual - PPA;
II - ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e
serviços à população;
§ 2° A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2018, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da
seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos
objetivos declarados no PPA,devem:
I - priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
II - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive
por meio eletrônico;
III - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I- Metas Fiscais desta
Lei.
CAPfTULO"
DAS METASE RISCOS FISCAIS
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, de que trata o art.
4° da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos
seguintes demonstrativos:
I - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°, § 1°, da LC nO101/2000,
acompanhadoda memória e metodologiade cálculo;
II - da avaliação do cumprimentodas metas fiscais relativas ao ano de 2016;
III - das metas fiscais previstas para 2018, 2019 e 2020, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2015, 2016 e 2017;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4°, § 2°, inciso III, da LC
nO101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimentoao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da LC nO101/2000;
VI - da estimativa e compensaçãoda renúncia de receita, conforme art. 40, § 20,
incisoV, da LC nO101/2000;
VII - da margem de expansão das despesas obrigatórias de aráter continuado,
conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei ComplementarnO101/2000. .~
")
,
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
§ 1°As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas
quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas
alterações no comportamentodas variáveis macroeconõmicasutilizadas nas estimativas
das receitas e despesas;
§ 2° Na hipótese prevista pelo § 1°, o demonstrativo de que trata o inciso I do
Caput deverá ser re elaborado e encaminhado com o projeto de lei orçamentária anual,
acompanhadoda memória e metodologiade cálculo devidamente atualizadas.
§ 3° Durante o exercício de 2018, a meta resultado primário prevista no
demonstrativo referido no inciso I do caput, poderá ser reduzida até o montante que
corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência
constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.
§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, considera-sefrustração de arrecadação, a
diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada
mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
§ 5° Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este
artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9°, § 4°, da LC n0
101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas
ajustadas.
Art. 3° Estão discriminados, noAnexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de
afetar as contas públicas, em cumprimentoao art. 4°, §3°, da LC nO101/2000.
§ 1° Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações a serem cumpridas em 2018, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob
controle do Município.
§ 2° Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos
passados, cuja liquidação em 2018 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
§ 3° Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o
excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver,
obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 4° Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as
dotações destinadas para investimentos,desde que não comprometidas.
)

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAPITULOIII
DAS METASE PRIORIDADESDAADMINISTRAÇAo PÚBLICAMUNICIPAL
EXTRAíDASDO PLANO PLURIANUAL
Art. 4° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nO238, de 24 de
maio de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as
quais terão precedênciana alocação de recursos na Lei Orçamentária.
§ 1° Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo
ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
§ 2° As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante
o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta
orçamentária para 2018 surgirem novas demandas ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
§ 3° Na hipótese prevista no § 2°, as alterações do Anexo de Metas e
Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPiTULO IV
DA ESTRUTURAE ORGANIZAÇÃODO ORÇAMENTO
Art. 5° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
" - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
'" - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamentoda ação de governo;
---- - ----_
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a ôes IV - Operaçao Especial:_despesasque não contribuem para a manutenção das
di~etas~~ ;~:::od' edbaesnqsuoals na~ resulta um produto, e não geram contraprestação
u serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nlvel da clasSificaÇ<loinstitucional, que tem por finalidade agrupar uOldadesorçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária:o menor nível da classificaçãoinstitucional;
.§ :° Na Lei de ?r~amento, cada programa identificará as ações necessárias
para ~t~nglr os ~eus objetlvos, sob a forma de atividades, projetos ou operações
especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades
orçamentáriasresponsáveispela realizaçãoda ação.
§ 2° Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nO42/1999 e suas atualizações.
§ 3° A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nO4.320/64.
§ 4° As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária especffica.
Art. 6° Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes
dos OrçamentosFiscal e da SeguridadeSocial.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamentepor meio
de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nO4.320/64, utilizando￾se a modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
SeguridadeSocial.
Art. 7° Os orçamentosfiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1°,da Lei Federal nO4.320/64.
Art. 8° O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal, no art. 67
da Lei Orgânica do Município e no art. 2°, da Lei Federal nO .320/64, e será composto de:
1-texto da Lei;
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
II - consolidação dos quadros orçamentários;
§ 1° Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nO
4.320/64, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridadesocial;
II - demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em
atendimentoao disposto no art. 12 da LC n° 101/2000;
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com
o art. 5°, inciso II, da LC nO101/2000;
IV - demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de
natureza de despesa dos orçamentosfiscal e da seguridade social, conforme art. 165, §
5°, III, da ConstituiçãoFederal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,de acordo com o art. 50,
inciso I, da LC n° 101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais,
para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita
corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nO 101/2000,
acompanhadoda memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorizaçãodos Profissionaisda Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nO141, de 13 de
janeiro de 2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do
orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Fed ral, de acordo com a
metodologiaprevista no §2° do art. 13 desta Lei.
)
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
conterá:
Art. 9° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções
para o exercício de 2018, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da
receita com o pagamento da dívida;
II- resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei
Federal nO4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2017 e a previsão
para o exercício de 2018;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2018 com as dotações para
tal fim constantes na proposta orçamentária;
VII - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências púbücas
realizadas na forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos
respectivos projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores
correspondentes.
CAPíTULOV
DAS DIRETRIZESPARAELABORAÇÃOE EXECUÇÃODO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇOES
Seção I
Das DiretrizesGerais
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto
das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder
Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que
dele recebam recursos.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, até 30 de
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE 00 SUL
agosto de 2017, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação
do Projeto de Lei Orçamentáriade 2018, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11.A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2018 e a
sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1° Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1°, I, da LC n° 101/2000,
o Poder Executivo organizará audiência(s) pÚblica(s)a fim de assegurar aos cidadãos a
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignadosno orçamento.
§ 2° A Câmara Municipal organizará aUdiência(s)pública(s) para discussão da
proposta orçamentáriadurante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no art. 8°, § 1°, inciso V, desta Lei.
Parágrafo único. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo
Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva
legislação pertinente, ser delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de
servidores.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao
exercício de 2018.
§ 1° Até 30 dias antes do encaminhamentoda Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2018, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memóriasde cálculo.
§ 2° Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art.
29-A da Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução
Normativa nO 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado, considerar-se-á a receita
arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária,
acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art.14. Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência,
desdobradaspara atender às seguintes finalidades:
I - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
relacionados noAnexo de que trata o art. 3° desta lei.
II- cobertura de créditos adicionais;
111- atender ao disposto no art. 58 desta lei.
§ 1° A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em,
no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência
constituídas na forma dos incisos I e III do caput não precisarão ser utilizadas para sua
finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar
cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41,
42 e 43 da Lei Federal nO4.320/1964.
Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nO101, de 2000,
somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentáriade 2018 se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do
Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas
programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja
execução fica limitada à respectiva disponibilidadeorçamentáriae financeira.
Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiroe deClaraçãodo ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e
II, da LC nO101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga
os autos da licitação ou de sua dispensalinexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 30, da LC nO101/2000,
serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e " do art. 24 da Lei nO8.666/93,
conforme o caso.
Art. 17.A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da C na 101/2000,quando
da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter ontinuado, poderá ser
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso
V do § 2° do art. 4°, da referida Lei, desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2018 e
de créditos adicionais;
II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC
n?101/2000,no caso da geração de despesas com pessoal e respectivosencargos;
III - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativode que
trata o art. 2°, VIII, dessa Lei.
Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50, § 3°, da LC n° 101/2000,deverá, no mínimo, evidenciar,
em relatórios os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
I - dos programas finalísticos e respectivasações previsto no Plano Plurianual;
II- do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
III - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo
aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidadesde saúde, entre outros.
§ 1° O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamentodas gestões orçamentária,financeira e patrimonial.
§ 2° Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e
liquidadas, bem como a comparaçãoentre as metas físicas previstas e as realizadas.
§ 3° Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio
eletrônico de acesso ao público, em até 10 (dez) dias contados da data de sua emissão.
Art. 19.As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I
do art. 2° serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios,
avaliar os gastos e também o cumprimentodas metas físicas estabelecidas.
§ 10 Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em
conformidade com o art. 9°, §4°, da LC nO101/2000,o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, até 03 (três) dias antes da audiência, relatório de avaliação do
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação
das medidas corretivas adotadas.
§ 2° Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento
com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas
referidas no caput.
Seção II
Das DiretrizesEspecíficasdo Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará,
entre outros, com recursos provenientes:
I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar n0
141, de 13 de janeiro de 2012;
II - do Orçamento Fiscal;
III - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o
orçamento referido no caput deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma
do demonstrativoprevisto no art. 8°, § 1°, inciso 1\1, desta Lei.
Seção III
Das Disposiçõessobre a Programaçãoe ExecuçãoOrçamentária e Financeira
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a pUblicaçãoda Lei OrçamentáriaAnual, o desdobramento
da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
BalançosPatrimoniaisdo exercício anterior,de forma a restabelecerequilíbrio.
§ 1° O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro
para a avaliação de que trata o art. go, §4° da LC nO101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da LC n° 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem,
identificando-seseparadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à
sonegaçãofiscal e da cobrança da dívida ativa;
------------------------------------------------
PREFEITURA DE PINTO BANDEiRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
§ 2° Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e
observado o disposto no §2° do art. 2° desta lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de
forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos
e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas
fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II- obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III - aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos,
exceto dos setores de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII - despesas com publicidadeinstitucional;
VIII- horas extras.
§ 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonialdo exercício de 2017, observada a vinculação de recursos.
§ 2° Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos
do § 2° do art. 9° da LC n° 101/2000 e do art. 28 da lei Complementar Federal n.° 141,
de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças jUdiciais de
pequeno valor;
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
111-as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da
União e do Estado, Operações de Crédito eAlienação de bens, observado o disposto no
art. 24 desta Lei.
§ 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentaçãofinanceira.
§ 4° Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em
ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade
orçamentária.
§ 5° Ocorrendo o restabelecimentoda receita prevista, a recomposição se fará
obedecendoao disposto no art. 9°, § 1°, da LC nO101/2000.
§ 6° Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nO101/2000.
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas
do Poder Legislativo, obedecida a programaçãofinanceira, será repassado até o dia 20
de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
§ 1° Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão
contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse
referido no caput deste artigo.
§ 2° Ao final do exercício financeiro de 2018, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar,
nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 3° O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2019.
Art. 24. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressadoou garant" o.
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
§ 1° No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de
crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do
respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto
nos respectivos instrumentos.
§ 2° A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da
execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-Ia, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
§ 1° A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
§ 2°A realização de atos de gestão orçamentária,financeira e patrimonial, após
31 de dezembro de 2018, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes
para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o
trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26. Para efeito do disposto no § 1° do art. 1° e do art. 42 da LC nO101/2000,
considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente,
no momento da formalização do contrato administrativoou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de
serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos
devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobreAlterações da Lei Orçamentária
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nO
4.320/64.
§ 1° A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3°, da Lei
Federal nO4.320/64, será realizada por fonte de recursos para ns de abertura de
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8°, parágrafo único, da LC nO
101/2000.
§ 2° Os recursos alocados na lei Orçamentária de 2018 para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares
ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
§ 3° Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas
em créditos adicionais, abertos ou cujos projetas se encontrem em tramitação.
§ 4° Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
1-superávit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recursos;
" - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2018;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
§ 5° Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2° do
art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do
cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2019, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
§ 6° Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações
do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 05 (cinco)
dias, a contar do recebimento da solicitação.
§ 7° As solicitações de que trata o §6° serão acompanhadas da exposição de
motivos de que trata o § 2° deste artigo.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2018, com indicação de recursos compensatórios
do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso llt, da Lei Federal n° 4.320/1964,
proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de
julho de 2018.
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporaçãoou desmembramentode órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6°
desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programaçõesaprovadas na Lei Orçamentária ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidadetécnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentáriae em seus créditos adicionais.
SeçãoV
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I
Das SubvençõesEconômicas
Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou
de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a
qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que
atendido o disposto nos artigos 26,27 e 28 da Lei ComplementarnO101/2000.
§ 1° Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2° As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
"caput" deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação "60 - Transferências
a Instituições Privadas com fins lucrativos"e no elemento de despesa "45 - Subvenções
Econômicas".
Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nO 101/2000 será efetivada exclusivamente por m ·0 de programas
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RiO GRANDE DO SUL
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração
de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação
específica.
Subseção II
Das Subvenções Sociais
Art. 34. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
dos arts. 12, § 3°, I, 16 e 17 da lei Federal n° 4.320/1964, atenderá às entidades
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas
de cultura, assistência social, saúde e educação.
Subseção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 35. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes
condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na lei Orçamentária de 2018;
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance
de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá
da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior
de que trata o art. 12, §6°, da lei Federal nO4.320/1964.
Subseção IV
Dos Auxílios
Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, §60,
da lei Federal nO4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas
sem fins lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas, para a educação
básica;
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e
preservaçãodo MeioAmbiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentesde assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público _
OSCIP,com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a
Lei Federal nO9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no
plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas como Organizações Sociais - OS, com contrato de gestão
celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nO9.637/1998,
para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimentotecnológico, à proteção e preservaçãodo meio ambiente, à cultura e à
saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e
os prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuampara a formação e capacitação de atletas;
VII- destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação,
reabilitaçãoe integração social e cidadania, nos termos da lei nO13.146/2015;
VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo
poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações
estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de
que trata a Lei Federal nO 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nO
7.404/2010;
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
§ 1° No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectivaetapa e modalidadede educação.
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE 00 SUL
§ 2° No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo
de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a
essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V
Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e
Jurídicas
Art. 38. Sem prejuizo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na lei Federal nO4.320/1964, a entidade privada sem
fins lucrativos, dependerá ainda de:
I - execução da despesa na modalidade de aplicação "50 - Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos" e nos elementos de despesa "41 _
Contribuições", "42 -Auxílio" ou "43 - Subvenções Sociais";
II - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados
por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com
base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo
por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de
parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos
últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão
sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos
ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V - não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem
como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 10,
inciso I, da lei Complementar nO64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeita as por Tribunal ou
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da lei nO8.429, de 2 de
junho de 1992.
VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável
à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e
do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da
possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria verificar e declarar a implementação das
condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção,
comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades
verificadas.
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma
de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão
monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos
de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e
manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com
recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
1- nome e CNPJ da entidade;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
111- área de atuação;
V - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
')
«
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 41. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio
das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos
instituído nos termos da Lei Federal nO11.107/2005.
Art. 42. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo
convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da
competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar nO
101/2000.
Art. 43. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições
e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-seos seguintes preceitos:
I - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada
instrumentode transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça
crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência
bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá
admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos
conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem
adequadamenteos credores.
SeçãoVI
Dos Empréstimos,Financiamentose Refinanciamentos
Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da LC nO101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica
condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de
captação e também às seguintes exigências:
I- concessão através de fundo rotativo ou programagovernamental específico;
II- pré-seleção e aprovação dos beneficiáriospelo Poder Público;
III- formalização de contrato;
IV - assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões,
taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o
-----
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
§ 1° No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para
a concessão de empréstimos ou financiamentos,as empresas que:
1-desenvolvam projetos de responsabilidadesócioambiental;
II - integrem as cadeias produtivas locais;
III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no
art. 110da lei Federal n° 8.213/1991;
IV - adotem políticas de participaçãodos trabalhadores nos lucros;
§ 2°Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento
dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
§ 3° As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentosconcedidos com recursos do Município dependem de
autorizaçãoexpressa em lei específica.
CAPiTULO VI
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVASA DIVIDAPÚBLICAMUNICIPAL
Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
Art. 46. O projeto de lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já
contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
CAPiTULO VII
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVASAs DESPESASCOM PESSOALE ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 47. No exercício de 2018, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 10 dessa lei, deverão obedecer às disposições da lC nO101/2000.
§ 1° Os Poderes Executivo e legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha
de pagamento do mês de setembro de 2017, compatibilizada com as despesas
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto
no art. 50 desta Lei.
§ 2°A revisão geral anual da remuneraçãodos servidores públicos municipais e
do subsídio de que trata o §4° do art. 39 da ConstituiçãoFederal, levará em conta, tanto
quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices
oficiais.
Art. 48. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas "a" e "b" da
LC nO 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e
legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nO 19/2016 do
Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6° da Constituição
Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da
remuneraçãodos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto
neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, § 1°, da ConstituiçãoFederal, desde que observada
a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo
único, da LC nO101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do
referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneraçãode servidores;
II- criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV- prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal,reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programasde treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos,educativos e cult
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no
trabalho e justa remuneração.
§ 1° No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar,em sua exposição de motivos, para
os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nO101/2000,as seguintes informações:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam
entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem
acrescidos e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida
estimada;
II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser
indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária
Anual que contenha as dotações orçamentárias,detalhando os valores já utilizados e os
saldos remanescentes.
§ 2° No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 06 (seis)
meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir
o expediente administrativo correspondente,juntamente com a declaração do ordenador
da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência
essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
§ 3° No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
ConstituiçãoFederal.
§ 4° Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter
meramentedeclaratório.
Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta
e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento)
da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população,tais como:
I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
II- as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
§ 1° Considera-se execução equitativa a execução das programações que
atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 2° A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o
caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto
no §16 do art. 166 da Constituição.
§ 3° Se, durante o exercício financeiro de 2018, for verificada a frustração de
receitas na forma estabelecida pelos §§3° e 4° do art. 2° desta Lei, o montante previsto
no art. 55 poderá ser reduzido na mesma proporção.
Art. 58. Para fins do atendimento ao disposto no art. 54, sem prejuízo da
redução prevista no seu § 3°, o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 conterá reserva de
contingência específica em valor equivalente 1% (um por cento) da receita corrente
líquida de 2017, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação
das emendas individuais.
Parágrafo único. Para fins de cálculo do valor de que trata o caput, considerar￾se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta
orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 59. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição, consideram￾se impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do
beneficiário e respectivo valor da emenda;
II - não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na
Seção V do Capítulo V desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências
de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
111- desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou
da ação orçamentária emendada;
V - no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do
valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VII - a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 55 desta Lei
como fonte de recursos para as emendas individuais.
----------
PREFEiTURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. § 1° os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão
comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art
166 da Constituição. .
§ 2° As d~taçõ~s orça~en.tárias relativas às emendas individuais que
p~~manecerem com Impedimento técnico após 20 de novembro de 2018 poderão ser
utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei
Federal nO4.320, de 1964.
Art. 60. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis
específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução
financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção.
CAPfTULOX
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC n° 101/2000, fica
o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio
de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento
de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
económico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art, 62. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nO238, de 24
de maio de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
§ 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais,
b) serviço da dívida.
§ 2° Para fins do disposto no § 3°, inciso " do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com esta lei:
--_ --_
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I- as emendas que acarretem a a li - d .
constitucionais mínimos previstos para os g t caçao e recursos abaIxo dos limites
do ensino e com as ações e serviços PÚblicoas::s sC:~e~ manutenção e desenvolvimento
,
" ~ a~ .er:nendasque não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
. III - as emenda~ que re~uzam o montante de dotações suportadas por recursos
orrundos de transferêncIas legaIs ou voluntárias da União e do Estado alienação d
bens e operações de crédito; ,e
~ 3° Para fins do disposto no art. 166, § 8°, da Constituição Federal, serão
levado~ a. reserva de contingência referida no inciso I do art. 14 os recursos que, em
decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2018
ficarem sem despesas correspondentes. '
§ 4° O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao
regime de execução de que trata o Capitulo IX desta lei.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o § 5° do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto
não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 65. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2017, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze
avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta
orçamentária.
§ 1° Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço
da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente
vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
----- -----
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
cobrança da díVid~ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamentoda receita.
. ., § 1°~Aconce~sãoou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não
trrb~tarra, nao considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da
realização do es~udodo i~pacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor
se adotadas, conjunta ou Isoladamente,as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas
em valor equivalente.
§ 2° Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito
do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos
que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, em percentual que supere a variação do fndice Nacional de
Preços ao ConsumidorAmplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística- IBGE.
§ 3° Não se sujeita às regras do §1° a homologação de pedidos de isenção,
remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da lei Federal n° 5.172, de
25 de outubro de 1966, CódigoTributário Nacional, e o inciso II, do §3° do art. 14, da lei
Complementar nO101/2000,os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita.
CAPíTULO IX
DAS DISPOSIÇÓESRELATIVASAO REGIME DE EXECUÇÃODAS EMENDAS
INDIVIDUAIS
Art. 56. O regime de execução das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária de que tratam os §§ 9° a 18 do art. 166 da Constituição da República
atenderão ao disposto neste Capítulo.
Art. 57. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei
orçamentária,observado os limites estabelecidos no § 9° do art. 166 da Constituição.
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAPiTULO VIII
DASALTERAÇÕES NALEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA
Art. 52.As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislaçãotributária vigente até a data do envio do projeto de
lei orçamentáriaà Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantesde projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentaçãoda proposta orçamentáriade 2018, especialmentesobre:
a) atualizaçãoda planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
TerritorialUrbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividadedesse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidadetenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivose benefíciosfiscais.
Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art.
52, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários
na programaçãoda despesa, mediante Decreto.
Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a
PREFEiTURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
§ 3° Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2018, os valores
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar,
quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna
da licitação.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO
mês de junho de 2017.
NDEIRA, aos vinte e dois dias do
Registre-se. Publique-se .
.
o eAdministração,
Planejamento e Finanças
Em: :1J., /0\0 I}Ú\'\
)
Municiplo de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
Memória de CAlculo das Estimativas das Receitas
I
--_..__ .._-_ .._ ......._-----_ .._ .. --_ ..._--------------- ...... ----------------------- -.._------------------ --..._-----_ .........-..------_ .. ------------------ .._------ ··_·····PRõjeTÃõõ····L·•1
CONTAS ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA REESTlMADO PROJETADO PROJETADO
I CONSOLIDADAS ANUAIS 2014 2015 2016 2017 2018 2011 2020
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita. Comtnte. 10.886.884,88 12.188.280,35 13.283.210,71 14.140.658,00 15.576.730,00 16.317.028,77 16.978.1.....91 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 II_los Tax •• e Conlribulc:6e8 de Melhoria 878.68098 708.44583 870.76622 900.01100 881.60287 1.084.84403 1.163.74844 1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 IRRF slRend. Trabslho • Principal· Ativos/lnalivos do Poder
Executivollndiretas 134.42212 155.46970 201.56699 188.40000 218.36448 241.05554 256.27328 1.1.1.3.03.1.1.02.00.00 IRRF s/RendoTrabalho· Principal. AtivosIlnativos do Poder
Leaislativo
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Demais
3.29575 3.57967 2.22263 1.20000 2.89893 3.200 17 3.40219 ImDOstos
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas
452.93005 443.90767 569.01197 592.21100 641.14874 707.77290 752.45430
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 70.79106 93.87414 97.96463 117.20000 123.72255 136.57903 145.20120 Contribuicao de Melhoria
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribul<:6e.
17.22200 11.61465 1.00000 5.46817 6.036 39 6.41746
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00
. . . 38.40000 13.70347 14.11732 14.54366 Contribul<:6ea SocIlII. - - - - - 1.2.1.0.04.0.0.00.00.00 ConlribuiçAo para o Regime Próprio de Previdência Social •
RPPS (dos sarvidoresl
1.2.1.0.06.0.0.00.00.00 Contribuicllooera os Fundos de Assistência Médica - - -
1.2.1.0.99.0.0.00.00.00 Outras Conlribuidlas Sociais - - -
- - .
1.2.1.8.00.0.0.00.00.00 ConIribuiçOes Sociais especifICaS de Estados, DF.
MuniclDIos
1.2.2.0.00.0.0.00.00.00 Conlribuia'las Económicas - - -
- - -
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 ContribuiçAo para o Custaio do Serviço da IluminaçAo
Pública
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita 38.40000 13.70347 14.11732 14.54366 Patrimonial
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 44.43935 112.47785 101.34753 72.85100 111.58424 114.184.08 118.42568 IExDlorac.Io do Palrim6nio Imobiliário do Estado
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - - - Valore. MobI116r1oa 44.438,35 112.477,85 101.347,53 72.851,00 11U84,24 114.954,08 118.42&,68
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00 Remuner&çAo de Depósitos de Recursos Vinculados _
Principal 16.48010 63.07862 71.43134 41.65100 68.43724 70.50405 72.63327 1.3.2.1.00.1.1.0200.00 RemuneraçAo de Depósitos de Recursos Nilo Vinculados.
Prlncioel 27.95925 49.39933 29.91619 31.00000 43.14700 44.45004 45.79243 1.3.2.1.00.4.0.00.00.00 RemuneraçAo dos Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS
1.3.2.1.00.5.0.00.00.00 Juros de Titulas de Renda - - -
1.3.2.9.00.0.0.00.00.00 Outros Valores Mobiliários - - -
- . -
1.3.3.0.00.0.0.00.00.00 DelegaçAo de Serviços Públicos Mediante Concassio.
Permissllo AutorizaCAo ou lIcenca
1.3.6.0.00.0.0.00.00.00 Cassio da Dnitos - - -
.
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Patrimoniais - -
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Receila - - a
- .
1.5.00.00.0.0.00.00.00 Receita Industrial -
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Servials - - -
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Tr.n.,. ... ncIaa eomntas 1.59000 14.50752 22.71000 82.50000 44.14510 45.47829 46.85173
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 10.144.36647 11.352.8490& 12.287.&4514 12.888.79700 14.400.00728 15.032.18203 15.611.58184 Tranafartnc:la. da Unllo e d•• uaa Entidades 7.089.13040 8.667.20875 8.856.77168 8.841.26700 10.321.40886 10.508.49903 10.664.38836
#
~ 1.8.01.2.0.00.00.00 Cota·Parte do Fundo da PariicipaçAo dos Munlclpios - Cola
Mensal 6.434.66487 6.707.08739 7.281.35041 7.162.82600 8.318.04170 8.468.19462 8.590.95048 1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parie do Fundo de ParticipaçAo do Municlplos - '"
Cola entreaue no mês de dezembro 387.42488 278.58845 302.35939 320.77800 353.95881 360.26318 365.57194 1.7.1.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo da Participação dos Municlpios - 1%
Cota entreaue no mês de iulho 75.19432 214.87748 277.85300 217.03969 220.90539 224.16060 1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 Cola·Parie do Imposto Sobre e Propriedade Territorial Rural
2.80694 2.94653 3.12610 3.00000 3.57249 3.63612 3.68970 1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 Transferência da CompensaçAo Financaira pela Exploraçilo
de Recursos Naturais 94.24589 749.30061 670.400,33 694.30000 835.12517 849.99961 862.52501
Valaras em R$ 1 00
1.7.1.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Unico de Saúde￾SUS - Reoasses Fundo a Fundo 122.71888 236.57090 281.76653 252.20000 293.25189 299.11692 305.09926
1.7.1.8.04.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social
- FNAS 18.24000 6.85007 6.98708 7.12682
1.7.1.8.05.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da EducacAo
- FNDE 38.24882 486.21463 38.80990 95.90000 250.54166 255.55249 260.66354
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS
- Desoneração
- L.C. N°
87/96 19.02012 16.68444 16.41226 18.40000 20.24445 20.60503 20.90866
1.7.1.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios de Uniêo
e de Suas Entidedes 14.62248 29.42926 16.00000 22.78293 23.23858 23.70336
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transfertncl •• do. Estado.
• do Distrito Federal
• de
sua. entidade. 2.781.056511 2.130.84383 3.123.0'00 3.587.54000
3..... 21754 4.137.35243 4.&80.30733 1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 COIa-Perte do ICMS 2.510.12999 2.322.54273 2.525.71501 2.923.34000 3.092.68632 3.484.76238 3.860.43967 1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 135.96992 204.205 22 242.84247 250.00000 277.500OS 312.68018 346.38889 1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Perte do IPI - Municlpios 45.05850 44.72329 31.56585 63.80000 55.60926 62.65914 69.41415
1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuiçlo da IntervençAo no Domínio
Econ6mico 1.08255 4.15481 11.47550 17.50000 12.82495 14.45083 1S.00872 1.7.2.8.01.5.0.00.00.00 Outras Participac6as na Receita dos Estados - - -
1.7.2.8.01.9.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 217.68679 211.90000 156.6229B 159.75544 162.95055
1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 Transferência da Recursos do Estado para Programas de
Saúde
- ReDasse Fundo
a Fundo 68.81460 55.01778 94.27338 121.00000 101.02397 103.04445 IOS.10534
1.7.2.8.10.0.0.00.00.00 Transferência da Convênios dos Estados
e do Dislrito
Federal
e da Suas Entidades
-
-
- 1.7.2.8.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados - - - 1.7.3.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Municlpios e da suas Entidades - - - 1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de InstiluicOes Privadas - - - 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal 280.18251 154.99547 287.21448 560.00000 382.330 B6 389~14056 394.87485 1.7.6.0.00.0.0.00.00.00 Transferências do Exterior - - -
1.7.7.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Flsiess 4.00000
-
-
- 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Outra Receitas Correntes 17.10601 - zo.84182 58.19' 00 21.390 53 21.95134 28.53751 1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Adminlstrallvas. Contratual. e Judiciais - - - 1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 IndenlzacOes. RestituicOes e Res-.:imentos - - - 1•••••0.00.0.0.00.00.00 0-1.Receita. Correntes 17.80608 - 20.84182 58.18800 21.390 53 28..5834 28.53751
1.9.9.0.03.0.0.00.00.00 Compansaç6es Financeiras antre
o Regime Geral
e os
Reoimes Proorios de Previdência dos Servidores
-
- 1.9.9.0.06.0.0.00.00.00 ContraDartida de SubvancOes ou Slblidlos - - -
1.9.9.0.12.0.0.00.00.00 Encargos Legais pala Inscriçêo em Olvida Ative
e Receitas
da Onus da Sucumbência
-
- 1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 17.80608 20.84182 58.19900 28.39053 28.95834 29.53751
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 ReceItae d. Capital
.... ,341 28...... 00 228.24200 1.015.100.00 511.405.01 578.3.'45 .'5.825.90 2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 OparaQ )as da CréditD 000 000 000 2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Aliena ode8en. - - - 2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 AlianllCi lo de Bens Móveis - - 2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 Alienaç o de Bens Im6vela - - -
/
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 deEmIlrêstirnol
-
-
-
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 TranefertnclM de CIIPItaI 214.81341 219.... 00 221.242,00 1.015.10000 5111.40501 578.35845 5.5.82590 2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da UnitD e da suas Entidadas - - -
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados
e do DiBlrito
Faderal
e de suas
Enüdades 264.91341 269.99800 226.24200 1.015.10000 561.40501 578.35945 595.82590 2.4.3.0.00.0.0.00.00.00 Transferênciaa dos Municlpios e da suas Entidades - - - 2.4.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Insti1uiçl!es Privadas - - 2.4.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Institu~Públicas - - - 2.4.6.0.00.0.0.00.00.00 Transferências do Elderior - - - 2.4.7.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Flsicas - - - 2.'.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Recaltas de C.DItaI - - - -
2.9.9.0.00.1.1.01.00.00 Outras Receitas Dinstamente Anrecadadas pelo RPPS
-
Principal
-
-
-
2.9.9.0.00.1.1.02.00.00 Remuneracao de DeDOsllos Bancarias
- Principal
-
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receites Correntes Intraorçamentárias
- RPPS
-
-
)
)
8.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Rece~as de Capitel Intraorçamentárias
- 9.0.0.0.0.00.0.0.00.00 ( R I Deduçiles d. Rec.11a! 1.829.530,07 1.859.837,92 2.020.202,42 2.100.773,20 2.359.360,n
- 2.478.054,00 2.584.423,75
9.1.1.0.0.00.0.0.00.00 DeduçOes da Receita de Imoostos
16.500 00
- 5.82991
- 5.946 51 6.06544
9.1.7.0.0.00.0.0.00.00 Deduciles DlI,.
o FUNDEB 1.829.530 07 1.859.637 92 12.020.202,42 12.084.273 20 12.353.530 88 2.470.10749 12.578.35831
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00 Demais Deduções da Receite Corrente
-
-
9.2.0.0.0.00.0.0.00.00 Demais De<tuçOesda Receita de Caoitel
-
-
TOTAL DA RECEITA '.322.248,22 10.598.840,43 11.489.250,29 13.054.884,80 13.m.n4,24 14.419.332,21 14.989.54708
)
)
Munlclplo de : Pinto B.ndelra
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2018
Memória de C61culo d .. E.tlmatlv •• d•• Despe •••
3.0.00.00.00.00.00
3.1.00.00.00.00.00
3.1.00.00.00.00.00
3.1.00.00.00.00.00
3.1.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00
4.0.00.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00.00
4.'1.00.00.00.00.00
4.5.00.00.00.00.00
4.5.90.66.00.00.00
4.5.90.99.00.00.00
4.5.90.99.00.00.00
4.8.00.00.00.00.00
4.6.00.00.00.00.00
4.6.00.00.00.00.00
4.6.00.00.00.00.00
9.9.99.99.99.99.01
9.9.99.99.99.99.02
I
CONTAS
CONSOUDADAS ANUAIS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
/
Pessoal - Executivo /lndiretes
Pessoal - legislativo
Pessoal do R P P S
JUROS E ENCARGOS DA DivIDA
I
Juros e Encargos de Olvida - ExecuUv /lndiralas
Juros e Encargos de Olvida -legislativo
Juros e encargos da Olvida RPPS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
l
outres Oaspesas Correntes· Executivo
Outras Oespesas Correntes· legislativo
Outras Despeses Correntes RPPS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
I
lnvestlmantos - ExeW1Yi /Indiratas
Inveslimentos • legislativo
Invatimenlos RPPS
INVERSOES RNANCEIRAS
Concesslo de Empréstimos e Financiamentos
Outras 1nvers6es Financeiras· Executvi /lndiretas
Outra. Invers6es Financeiras· Legislativo
AMORTlZAÇAo DA DlVIOAPÚBUCA
AmortizaçAo de Divida • Executivo / Indinstas
AmortizaçAo da Divida - Legislativo
AmottizaçAo da Olvida • RPPS
RESERVA DE CONTING~NCIA
IRESERVA DE CONnNG~NCIA DO RPPS
TOTAL DA DESPESA
V./Oll>Sem RS 1.00
REALIZADA
2014
PROJETADO
20ZO
REALIZADA
2015
REALIZADA
Z016
10. 122.07:1:32
5. 190.289.90
REESTIMADO
2017
PROJETADO
Z018
PROJETADO
2019
1
7.415.415.r4 112.077,47 4.375. r.Ol 8.5'17.301.35 8.0 1.577,18
3. 142.10: .75
149.969.72
SIM643?S
184626""85
5.246.21 '.OC
440.SE ',29
6. )5.153,54
4'12.147.71
7.4 l.017,51
6 l.559.6· 341 !.23 553.177, 18
· - ·
.
· .
· · -
- ·
· -
4.831.803.42 8.079.377.81
-
3. '16.668.38
89.546.46
4.718.697.08
119.490.88
4.5: 1.08'.53
108.721.89
5.243.897,30
82.000.00
6.906.766.20
128.953.5: 149.678,7:
- ·
2.;110.482.
·
1.4: '.196.48
1.4 '.196,49
1.3 79
_.738.45
6C . )35.55 903.558.45 1.545. )92.21 1.376.691.74 2.104845 !6 3. 1.353,66
1.184.70 173,OC 5.180-:00 146.13< ,00 OS.636.l5 1.675.01
· · ·
· - . . - - ·
- -
-
- - -
·
. - - · ..-.
· .- -
· _-_ .
· -
'MAARAa 13.521.503.761
~-- 131.•-777.- ..774'.:....:.24+---U-'- A."'-......:.,.-I-.----U-,- CIJIG'- ....,:"----1""
) Municipio de : Pinto Bandeira ,\ LEI~.t: DIRETRIZESORÇAMENTÁRIASPARA2018
TABELA 01- ParAmentosUtlllzldos nasEstimativasdas Receitase Despesas
Inldlcador
INFLACAO MEDIA ANUAL II P C A}
2015 2016 2017 2018 2019 2020
VARIACAODO PIB 1067% 629% 392% 200% 200% 2,00%
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL
-380% -360% 053% 100% 100% 1,00%
CRESCIMENTO AUTONOMO DE OUTROS CUSTEIOS
1462% 2148% -219% 1130% 1020% 644%
ESFORÇO NA ARRECADAÇAo TRIBUTÁRIA 2024% -696% 1054% 7,94% 384% 744"10
CRESC_REAL DAS TRANSFER CORR DA UNIÃO -248% 2022% -1,09% 555% 823"10 423%
CRESC,REAL DAS TRANSFER CORR DO ESTADO
1381"10 069% -463% 329% -021% -052%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAl- EXECUTVO
-1159"10 1605"10 1040% 495% 1047% 8,61%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL-LEGISLATIVO
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS
Taxa de Juros Sellc (Média do Ano)
-6453% 4665% 8174% 2129% 4989% 5098%
PIB I RS (em R$ mllh6es, 1425% 1375% 1018% 900% 900% 900% 375.094 380.449 450.366 474.557 511.885 553.008
JOs parâmetros acima foram utilizados para as projeçOes de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua I
pertinência, ou,9llb com as origem/espécialrubrica de receita elou grupo de natureza de despesa.
/
MunicI.., de:Pinto Bandeirl
LEI DE OIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS· CONSOUOADO
ElIERCIcIO OE 2018
o Demonstrativode Metas Anu" objedvi eslibttecer as metas"... o trlênlo compreendendo o ano de vtpndll di LOOe os ctok subsequentes, .mnllndo. Recea e DeIPt''' ToAI, ReceitasNIo
FlnancelriS, DtsplllS NIo Financeiras, Raultido ,"""lio, ResWtldo NomiMI t DlvfdiPública, visando .tender I dlspoâçJo contida no II"L41, il' dlLRF. p.,.. melhor enlendirMnto, cabem ~uI os HIUIntes conceitos:
l-as recelt.s primírias correspondemà5 reeeftts fiscaisIlqukias.resultlntes dosom.tório du receitas correntes;e d. caPb~ bduidas .. receltu de apUceçies fiNlncetr.s(juros de titulos de rendI.
remunet.çio de depósitose DUtrlS recett.s de v.lora, molUliMios).operaçle. de "*IIto, .mortizaçio de empré$timos e ''''''''cio de atiYos;
2 - as deSpeSASprimirlas cor~ndem.o to,.. d. deJp@SIorçamentária dedUlidilsiSdel.,..as comjuros e amOttl~o di divida•• quillçlo de titulos de capital Intearallado • IS despe .. s com coneesdo de emprestlmO$eornretorno lirantldo.
3 - o rHult~o primáriocorresponde. dtfercnpl entre IS receltis prlmá"a •• despesas prirnirias evidenciando o esforço fiscaldo MunlcipJoi
4 - o resultado nomln~ representa a dtferenp entre o MIdoprevJRo. dMcq flSCiIliquide em 31 de dezembro de deterrnlnido IrIOem ~.ç:lo., Iptlrildo em 31 de dezembro do ano interior;
5 -. dividapúblicaconsolldad•• o montante apurado da. obrllilÇ6es"ntlncdras óo ente diFeder.çIa,lnduSlve as decorrentes de emjulo de títulos.,assumld.s em virtude de leis, eontnltos. convêniosou
tntados; iSassumidas em llittude da realiZl~o de o~ de credito ~ra .mortil~O em pnlO superior e dou meses ou que. crnborilde pruo int.rfor. doze meses. tenham constado como rKeltilS no
orÇllMnto; do. preç;atóriosjudidlls emitidos Ipwtlr de 5 de maio d, 2000 enio PIIOs durante. e~ doareamento em que heuv..",sJdo "'dutdos,;
,- ii dMda Consolidada liquida - DCl • cotTftpOnde i dIVkiI P'lbllca COnSOlldad., deduzidos os valores que compreende", o .tivo disponívele os hav«es financeiros. líqUidosdos Restos a p.. " Proct5SidcJI.
'remi..... MetocIoIoiIll UtlUzIldaS:
1 • Os parimetrol rnac:roec:on6m1co5utilizadosna etaboraçio das estlmatJvas eonst;antesno Mao cteMetas Fiscais110rc:lIIdonacsolnilT..... 01. Os nUmatOl estio ilprHenbidos de duasformas. Emmoedi
corrente e em v.lores consr.ntes (sem Inflilçlo).Esse.,ndlQdores for.m utWUdos NI comPO~ da estlmatlv. de reClItiIque conaJderou a média de arncadaçio, em caeM fonte, tomaNo por base u
rKelt.s alTKlldadasnos ultlmos tres e.xerádos (2014. 2015 e .201,).os valores tee5timados PI... Oexerddo ltu., (2011),llêm dll premissu conslderadlS comowrdldelra, e rel_donadll. por uampfo, ao
indQ de InftAçlo,crescimento do PlI•• tualb:açIo da ,&Mtade valores do IPTU.amlll~o do".rimetro lllbano di dá., poUtIQs cM combate' evMio, iIOnepçjo fIKIIl,comporttmento dasreceltls oriundas de tr.nsferendal da Unllo e do Estedo, dentre outros.
2· Emrelaçio's despesas conata. foram c:onsIderNos 01 parimetTos dllnflaçio. creldmento wptativo e aumento reli, quando cabível.das despe",de custe6ol. Emrellçlio aos IrIYtstirt'Ientos.a&emdi
Inflilçio,con5iderolNe • estimativa de cresdmento reli dessas de~ 1m nivelQuevlabUII.a sua exl*\Slo a fimde .... antlr. predpuament.. a conduslo doi:proJetos em and.mento demOnsttlldosno
AneKQ IV. AsHIUr.,am--se.Mtda, 05 recursos p.ara pqlmento das obripçaes decorrentes de juros e amortll~ di!dividi púb!1CI.
J- Notocante as despesas com pessoal, em espeáRco, foi co""*"'do o ptOVÍYellfeIto da reYlslopl'lll Inual prevista NIConstltulçlo d.Re~bllc:l. o c:resdmentoYeptatJva da tolhi .... till • tvenbNI aumento IClrnIdos nívelsIntl.donir1Os.
4· COftSId.,. .. se o PI8 e o IPGA comoas ptlndpals VirrUveJs p&r1I~lar o ClftClmentonominal dar_ receitas, visto que boa Ntte dastKeltas UÜMIW'I. enio trlbutMias, bem como as tnnaterincin
comtttuckmlls e lelal5 acompanham o ritmo das .tlvJdldes ecoMmlcas de ambfto nadonal. Assim, par. os uercidos de 2011, 2019e 2020,considerou-se um cradmenta doProduto Interno an.tto nKional
de 1,00 ". 1,00" e 1,~. dastuas delnflaçlo flPCA).de 2.Q1Mr1., 2.DOtIIoe 2.DCM. N"tclMrmente, CUjISproJ~s decorrem do slltem. d. upectatfva de men:ado.
5· Outro ponto Importante a .r destacado liQuea receita do Município,conforme estabelece Ot 31.do art. l' da LeIComplementar n' 101100,compreende as rte»ltls de todos os 6rJIos da Admlnl~cIo Publlai Munlcipill. InduslveIS receftas lntraorprmenUrtir, •
•• Emrel~o ao dlaUo de Resultado 'rfm~rlo e doResulbidoNominal,conswerou I metodoIoaiI esUlbe.ledda"' Portaria STNn'403/2011 e _'IIteraç6es. 0& resultildosprfrNrios previstos ~r. os trt.
exerâdos sio conSkteradossufldtntes ~,.. manuteneto do fttuAfbrfotlscaLcabe pon~r que, nos termOl4011t. 2' diILOC.o resultado primário poded ser revisto por 0CIII1oda elatlorapo da Lei
Orçament"" Anual ou durante o exercIdo de 2011. O raultIdo ftOINna! reflete a nrlaçio doendMdemento fiKll liquidoantrtr ISdata ~
7· Na Istlmativlido montante d. divida consolld.da para 2011. 2019 e 2020, utJllzou-se,como ""metros. prevldo da mécUa,"lal P'" I tIX. de Jurol SEUC, d, 9,GC*. '.OOKe '.oca.
• - Já NI.pur~o do monuntc da dMd.liQukia. os valora das DlIponfbWdadesfinanceirasforam QJcuIados leva"'" em CDnskleraçloI estlmatlvi da po";Io em 31/1112017. proJetando-Mos valores futuros combase nCN pel'Qnwals médios dot valores,e.&iDdol no ano anr.rIor.
'-lISO posto. podemos elenQr•• pwtira leftun cliI proJeçhsntlbeledd .. para o .no de refertndl diLDO(lO11),os número. mais representativos no contexto dls projeçõa:
'.1-14 receita total Htlmada pira o nerddo de 201', c:onsId...... todasa. fonta de tea.l1'IOIf de R$1.S.777.774.24.llM'tÇOlcorrentes. resuttam nun\I ReceitaPrlrMriade R$lS.666.1I0.D1.
'.Z" As ctespeSIS do MunIcipIo foram profI'IImadu "IUndo o comPOrtlmento previsto da receita. sendo QUIo mtlor objetlvo f manter, OUIInd•• ilmpllilri ClpadUde ptÕprit de Irn.<eStlmentos,sem
eomprometet o equilíbrio flNlncefro.AIIIm,consJderHeS todas .. fontes de recursos. • despesa total em"...... em R$lJ.m.774,2<4. tem-se que.s ...... prim,"-, ptra 2011 foramprwtltuem It$ 13."7.774.24.
1.1 - eo"jandCHe o vllor prevfsto para asrKeitas e de.... Plfm.iírtasem valores correntes. chep-se .. meta de resultado '""'~ de 20.11que roIlnldalrnente prevtst. em R$1l1.S84,2C a qu.l
entendemos como neçesHri. e suficientepar. Preservar OequJli'brictnas contas públicas.No e"tanto, raultarnOl que, a depender doeomportame:ntD du vwiíveis lftI~mIcIS. ou na hip6tesede
)
ESPECIFICACAO 2016 2017 2018 2019 2020
1- RECEITASCORRENTES(Exceto Intraorçamentárias) 13.283.210,71 14.140.558.00 15.575.730,00 16.317.02677 16.978.144 91
" - DEDUCOES 2.223.992.04 2.290.373 20 2.580.62417 2.720.30972 2.844.099.22
I R R F s/Rendimentosdo Trabalho 203.789,62 189.600,00 221.263,40 244.25571 259.675,47
ContribuiçõesPrevidenciáriasdo RegimePróprio - - - - -
compensação Financeiraentre Regimes - - - - -
Rendimentosde Aplicaçõesde Rec.Previdenciários - - - - -
Deduçõesda ReceitaCorrente 2.020.202 42 2.100.773,20 2.359.360,77 2.476.054 00 2.584.423,75
111-(+) Ajuste Perdas com o Fundeb 1.732.98794 1.524.273,20 1.971.200,00 2.080.966.93 2.183.483.46
IV - RECEITA CORRENTELIQUIDA (1-11+111) 12.792.206,61 13.374.458.00 14.966.305,82 15.677.683.98 16.317.529.15
Municipio de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
Estimativas para a ReceitaCorrente Liquida
Apuração Conforme a Instrução Normativa nO19/2016, do TCEfRS
Munielplo de : Pinto Bandeira
Lei de DlretrizesOrçamentárias para o Exereleio de 2018
Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder ExecutIVo e LegislatiVo para o período de 2018 a 2021
PODEREXECUTIVO
2018 2019 2020 I
LimiteMáximoLegal - 54 % da RCL(allnea'ba doincisoiiidoartigo20 daLRF) 8.081.805,14 8.465.949,35 8.811.465,74 LimitePrudencial-51,30% daRCL(parágrafoOnicodoartigo22daLRF) 7.6n.714,89 8.042.651,88 8.370.892,45 LimitedeAlerta- 48 60 % daRCLjincisoIIdo§1·doartllP59 daLRFl 7.273.62463 7.619.35441 7.930.31917
PODERLEGISLATIVO
2018 2019 2020 I
I:imiteMáximoLegal - 6 % da RCl (allnea'b' doincisoiiidoartigo20 dalRF) 897.978,35 940.661,04 979.051,75
limite Prudencial-5,70 % daRCl (parágrafoúnicodoartigo22 daLRF) 853.079,43 893.627,99 930.099,16
limite deAlerta- 540 % daRCljinciso IIdo§ 1·do8rM_O 59 da lRFl 808.18051 846.59493 881.14657
o objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na ReceitaCorrente liquida prevista, os limites lega, Prudencial e de Alerta para as
Despesascom Pessoaldo Poder Executivo e legislativo,
a) quando asdespesascom pessoal superarem, respectivamente, 48,60%e 5,40%da RCl no Poder Executivo e legislativo, caberá a
emissão do alerta de que trata o Inciso IIdo § lI! do artigo 59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70%da RCl, respectivamente no Executivo e legislativo. Quando superado, e de acordo
com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea "a" do inciso IIIdo artigo 20, ambos da lRF, e coloca o respectivo poder ao
alcance das seguintes vedações:
I - concessãode vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial
---'{u de determinação legal ou contratual, ressalvadaa revisão prevista no inciso Xdo artigo 37 da Constituição;
- criação de cargo, emprego ou função;
III- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV- provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoala qualquer título, ressalvadaa reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no casodo disposto no inciso IIdo § 62 do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Leide
Diretrizes Orçamentárias.
c) Já quando superado o limite legal, de 6%no Legislativo e de 54% no casodo Executivo, além das vedações previstas no parágrafo
único do art. 22 da lRF, o Poder que houver incidido no excessodeverá adotar providências para a eliminação do percentual excede e
no prazo e condições estabelecidas nos §§12e 2" e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos §§311e 42 do mesm
artigo, todos da LRF.
Municipio de ; Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRlMARlO (EXCLUíDAS A RECEITAS E DESPESAS DO RPPS)
EXERClclO DE 2018
AMF • Demonstotlvo 1 ILRF art. 4', li1'1 RS 1 00
2018 2019 2020
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor %PIB ESPECIFICAÇÃO Corren1e Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x100 (b) x100 (c) x 100
ReceitaTotal 13.m.n4,24 13.507.621,81 0,003% 14.419.332,21 13.859.411,96 0,003% 14.9811.547,06 14.124.884,98 0,003%
Receitas Primárias (I) 13.ee6.190,01 13.398.225,50 0,003% 14.304.378,13 13.748.921,69 0,003% 14.871.121,36 14.013.389,80 0,003%
Despesa Total 13.m.n4,24 13.507.621,81 0,003% 14.419.332,21 13.859.411,96 0,003% 14.989.547,06 14.124.984,98 0,003%
Despesas Primlltias (II) 13.m.n4,24 13.507.621,81 0,003% 14.419.332,21 13.859.411,96 0,003% 14.989.547,06 14.124.984.98 0,003%
Resultado PrimIItio (I-II) 111.584,24 . 109.396,31 ·0,000% • 114.954.08 . 110.490,27 0,000% - 118.425.69 - 111.595,18 0.000%
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Exec:utivo Municipal para fins de der maior transparência à meta de Resultado Primlorio.
Os valor acima idenblicados, representam as meta. de receitas, despesas e resultado primário do Tesouro Municipal (Excetuadas as receitas e despesas previdenciàrias).
A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a .,aboraçAo do anexo de metas fiscais consolidado.
'e!OU\lISfsuro ens e 'w!sse 'opuepuap!lIa '001 ap !al ap ola!OJd op 'I OS!OU!'oZ ·!.Ieou oP!JaJaJ's!enUVselaw ap oll!leJISuOw9(]ou sepelP!ldxa selaw sep oluawpalaqelsa
o eJed SepeZll!lnsewsaw se oes 0lnol~ ap e!J9waw ell!lOadsaJe a sepez!I!lnsess!waJdse 'e!60IOpOlawe 'SaJOlellso 'OZOZa 6~OZ'9~OZap SO!OIOJaXaso eJedsaos!lIaJdse Oe~elaJwa vr
'001 sellflOadsaJsep s!eos!j selaw ap soxauesopSOPleJlXaweJoJ'ep!nbn epep!losuo:>ep!IIIOa epep!losuo:>ep!"IO 'leU!WONopellnsaM
op oes!lIaJdep SaJOle"so vr 's!enuv se!JeIUaW~JOS!al Sell!lOadsaJselad sop8Z!lenleweJOIHOZ a 9~OZ'~HOZap O!JVW!JdopellnsaMa sesadsao 'Sel!aoaMap saos!lIaJdse SOll!lelaJsaJotellSO
·.:IMlep 'II OS!ouI'oZ§'011' 'iJe ou eP!luro oe::'!sodSlPe 'w!sse 'opu!Jdwno 'ep!nbn epep!10suo:>ePl"IO
9 epep!losuo:>e0!1qr;adep!"IO 'leU!WONopellns9M 'OI-lVW!Jd0PBllnsaM'se.l!aoueu!.:IOeNsesadsao 'seJ!9:>ueu!.:I OlN Sel!OOaM',eI01 el!ooaM' SalUaJ9laJ'(OZOZa e~oz) SalU!n6asStOpso eJedowoo
waq '(HOZ a 9~OZ'S~OZ) s9JO!JaIUeSO!OIOJ9X9SiJI so eJedseppalaqBlsase wro oe~eJedwro wa '(8~OZ)001 ep 0IOIOJaXao aied SBlS!lIaJdsBlaw se Je!1e"eoll!la!qo Jod w9101lfleJISUOW9p91S3
%LL'CS 00'0 %06'tO~ 00'0 - 000 - - - - - ep!nbn epep!losuo:>ep!IIIO
%LL'gc 00'0 %LL'CS 00'0 - 00'0 - - - - - epepllosuo:>e:l!lqr;adepI"IO
- - - - - - - - - - - leU!WONoPBllnsaH
%OO'~ 9~'SeS··H~ - %OO'~ LZ'06t'0~~ - - ~t'geC'60~ - - - - - - (II - I) O!J,W!Jdopellns9H
%Ze'~ ge't96·tZ~·t~ %09'Z 96'~W6S9'C~ - ~9'~Z9'LOS'C~ - - - - - (II) se!JVW!Jdsesadsao
%Ze'~ ge't86·tZ~ ·t~ %09'Z ge' nt'eS9'C ~ - ~9'~Z9'LOS'C~ - - - - - 1810.1esadsao
%Ze'~ ag'69C'C~O't~ 0/0Z9'Z 69' ~Z6'9t L'C~ - OS'SZZ'96C't~ - - - - - (I) se!J,W!Jdsel!aoaH
%Ze'~ 86't8e'tZ ~'t~ %09'Z 96'~WeS8'C~ - ~9'~Z9'LOS't~ - - - - - lelO.1el!OOaM
%o~el-leJ\ OZOZ % o~e!JeJ\ 6~OZ % o~e!JeJ\ 8~OZ %o~e!JeJ\ HOZ %o~e!JeJ\ 9~OZ S~OZ
S3.1NV.1SNO:>SO:>3Hd V S3H01VJ\ OY~V:>I.:II:>3dS3
%S99S 000 %0060~ 000 O 000 O - O - - ep!nbjl epep!losuo:>ePl"JO
%~S'eC 00'0 %S9'9S 00'0 O 00'0 O - O - - epep!losuo:>e:lUql)deP!"IO
iO/J\IO# O iOIJ\IO# O O O O - O - - leu!woN opellns9H
%ZO't 69'SZt'8~~ - %ZO'C 90'tS6't~~ - O tz't8S'~ ~~ - O - O - - (II - I) OP,W!Jdopellnsa~
%Se't 90'Lts'e96't~ %99'17 ~z'zct'eWt~ O tZ'tLL'LLL't~ O - O - - (II) sep,W!Jd sesads90
%S6't go'LtS'ege't ~ %99'17 ~z'c:cc'eWt~ O tz'tLL'LLL't~ O - O - - lelO.1esads90
%96'C 9C'~ZnL9·t~ %L9't C~'9LC'tOC·t~ O ~O'06~'999·t~ O - O - - (I) se!J,Wl-ldsel!ao9~
%!le'C OO'Lts'6ge',,~ %99'17 ~Z'ZCt'6Wt~ O tZ'tLL'LLL·t~ O - O - - lel0.1el!OOaH
%o~e!JeJ\ OZOZ %o~e!JeJ\ 6~OZ % o~el-leJ\ 9~OZ % o~e!JeJ\ HOZ % o~e!JeJ\ 9~OZ S~OZ
S3lN3HHO:> SO::>3HdV S3~01VJ\ OY~V:>I.:II:>3dS3
, , , ,
00 ~$~ (u OSl3UI .z§ ."'lIa ~~) t OAI1a.llSUOW80 - ~w"
9 ~OZ30 01:>1O~3X3
S3HOI~31NV SOI:>pH3X3 Sª~l SON SVOVXI.:ISV WO:>SVO\fH'v'dINO:>SI"nl" SI":>SI:I SV13W 30 0J\ll\fH1SNOIN30
SIV:>SI.:ISVl3W 300X3NV
SVIMV.1N3WV::>HOS3ZI~13~10 30 131
eJ!apUe8OIU!d: ap o!dp!unw
I. (
-
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE OIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOSANEXO DE METAS FISCAIS
RECURSOS OBTIDOS CO -
EXERClclO DE 2018 MA ALJENAÇAO DE ATIYOS
AMF • Demonstrativo 5 (LRF Brt.' ,_. .
• '. "-. IncISO III)
RECEITAS REALIZADAS 00
SALDOS DE EXERClclOS ANTERIORES A 2014
RECEITAS DE CAPITAL
ALlENACÃO DE ATIVOS
Alienacão de Bens Móveis
-
-
DESPESAS EXECUTADAS 2016 2015
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
DESPESAS DE CAPITAL -
Investimentos
- -
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - -
Regime Geral de Previdência Social
Reaime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL - - -
SALDO FINANCEIRO
- - -
Os dados apresentados permitem afirmar que o Municlpio tem aplicado corretam ente os recursos obtidos. na forma prescrita
pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "6 vedada a aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimOnio público para o financiamento de despesa corrente. salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência. geral e próprio dos servidores públicos."
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicaçOes dos recursos obtidos, pelo Municipio, com a
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exerclcios anteriores ao da edição da LDO (2014, 2015 e 2016).
Municlpio de ; Pinto Bandeira
LEI DEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ESTIMA ANEXODE METASFISCAIS
TlYA E COMPENSAÇÃODA RENÚNCIADE RECEITA
EXERCICIODE2018
AMF .Dem t tl ons ra IVO 7 (LRF art. 4° §2° I . V)
, ,nCISO
TRIBUTO MODALlDAO SETORESI RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
R$ 1,00
E
PROGRAMASI
BENEFICIÁRIO 2018 2019 2020 COMPENSAÇAO
IPTU DESCONTO 16.000,00 17.000,00 18.000,00
Vide Obsevação
Pagamento em
cota única
1· Os valores da renúnci a para 2018 foram previstos de acordo com Informações do setor tributário
da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2019 e 2020, foram claculados a partir dos valores de 2018
aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercicios a saber: '
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a
renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais.
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita,
identificando seus valores nos exerci cios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e
estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao
disposto no art. 4°, § 2°, inciso V da LRF.
Conforme os arts. 13, 54 e 55 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de
receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos
municipais.
o~
:JZ
i=zoo
o: w
.~<o
00
..- ONW
0>
W
...J
8.
..--coo>:;::s e-II) coE
Q) c
--
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁ TER CONTINUADO
EXERCfclO DE 2018
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, §2°,
inciso
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
EVENTO
Transferências ao
Saldo Final do Aumento Permanente de
Relativas a Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCe (III
IV)
Fonte:
Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, no exercício financeiro de 2018,adequar-se-ão às receitas do
Município.
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERClclO DE 2018
ARF (LRF, art 4°, §3~) R$1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL - SUBTOTAL -
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadacão
Restituicão de Tributos a Maior
Discrepância de Proiecões:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL - SUBTOTAL -
TOTAL - TOTAL -
o Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar
negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso
as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4°, §3° da
LRF.
Municipio de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
EXERCiCIO DE 2018
AMF • Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, 12°, Inciso III) RS 1.00
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimõnio/Capital 6.368.987,86 100,00% 4.854.058,07 100,00% 3.157.628,29 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 000% 000% 000%
TOTAL 6.368.987 86 10000% 4.854.058 07 10000% 3.157.628 29 10000%
REGIME PREVlDENCIARIO
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patlimônio/Capital - - - - -
ReseNas - - -
Resultado Acumulado - -
-
TOTAL - - - - - -
CONSOLIDACAO GERAL
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimõnio/Capital 6.368.987,86 100,00% 4.854.058,07 100,00% 3.157.628,29 100,00%
ReseNas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resu~ado Acumulado - 000% - 000% - 000%
TOTAL 6.368.987 86 10000% 4.854.058 07 10000% 3.157.62829 10000%
Em termos consolidados, a evolução do PatrimOnioLiquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período
de 2014 a 2016, aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 3.157.628,29em 31.12.2014 para R$6.368.987,86 em
31.12.2016.
Ainda, ~nforme pode ser observado, o Municipio encerrou as contas de 2016 com superavit, cujo principal fator foi aume, de
~ .
~
o presentedemonstrativo visa a demonstrar a evolução do PatrimOnioLiquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO
(2014,2015 e 2016), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4°, §~, inciso III, da LRF.
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Municlpio segue as normas da Lei 4.320164, não apresentando no seu balanço as
nomenclaturasprevistas na Lei 6.404/76. Assim, em vez de "ResultadoAcumulado", o Municlpio utiliza a nomenclatura de
"Superávit ou Déficit do Exerclcio".
Mlaid.pIo. : PI.to .lUIdn
UI DI DIRETRIZES ORÇAloWlTÁIII.U ...... 2011
TABElA Ol ..O'-'Itn ..... 1\'01•• d. IMhIa CouoI..... LillIIkI. e aa.lI.do Noaü.. l- bceto RPPs
Exerck:lo 2.015 2.016 2.017 2.018 2.019 2.020 ....!..Ido l:IalClCl R_tim~ f'revlSao Lrevls.lo Prell!!_ao J!l.Olvida Consolldad. o exulo RPPS 0,00 0,00 0,00 000 000 000 lm.. DiMlOnibilidades Financeiras LlQUidas_L 000 000 000 000 000 000 I(~Dlvlda Consolidada Liquida o
o 0,00 0,00 0,00
~ Passivos ReconhKidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
~ Olvida Fiscal Liauida (0,001 _jO,CID _iO,OO (0,00 iO,CID (0,001
~ Resultado Nominal o
o o o
CronQ9.rama Anual de Jperaç6es Realizadas e do Servlço da Divida ValOtu em RS
Operaç6es de Crédito I Pagamentos 2.016 2,018 2.017 2.018 2.018 2.020
Realizado Reallzlldo R_Umativl PrevlSlo Prevlslo PrevislO 2.1 o Qperaç6es de Crédito o o o 0,00 0,00 0,00 2.2 Encl!!ll.os o Excalo RPPS . . . o o
2.3 Amortizaç6es o Exulo RPPS o . o . o .
Fonte:Slat.m. <Nome> UnldMle ~pone6vel <N~ Da ..... do<ddlmmmlaaaP e hora ...... 1o<hhh. mmm>
o
Divida Pública Conaolidoda - a o __ total.purado:
• das obrigaçOesfinanceirasdo Município,incIuliva .. decorrentesda emialio de titulas, assumidasem virtudede leia, contratos,convtnios ou tratados;
_', • das obrigaçOesfinanceirasdoMunicípio,assumidasem virtudeda raallzaçlo de oparaçl58sde cr8ditopara amortiuçlo em prazo superiora dozame... ou que, embora
de prazointeriora doze meses.tenhamconstadocomo receita. no orçamento;
• dos pracatóriosjudiciaisemitido. a partir de 5 de maio de 2000 a nAo pagosdurantea execuçlo do orçamentoem que houveramsido incluldos.
Divida Consolidoda Uqulda - DCL - Correspondelidivida públicaconsolidadamenosas daduçl58s,que compreendemo ativodioponivele 00 haverasfinanceiros,
IIquidosdos Rastosa PagarProcessados.
Reaultado Nominal - Representaa dde.. nça em.. o saldo da dividafiscal liquida em 31 de dezembrode determinadoano em relaçlo ao apuradoem 31 de dezembrodo
anoanterior.
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERClclO ANTERIOR
EXERClclO DE 2018
AMF • Demonstrativo 2 LRF art. 4°, 12" R$1,OO
I-MeTaS!"revlstas II-Melas t'teallZllCl8S Variação
ESPECIFICAÇÃO em %PIB %RCL em % PIB %RCL
2016 (a) 20161b) Valor (c) " Ib-al I~, 1~100
Receita Total - 0,000% 0,00% 11.489.25029 0,003% 89,81% 11.489.250 29 -
Receita Primárias I - 0,000% 000% 11.387.90276 0003% 89,02% 11.387.90276 -
Despesa Total - 0000% 0,00% 11.130.811,77 0003% 8701% 11.130.811n -
DesDesa PrimáriaslHf - 0,000% 000% 11,130.811,n 0,003% 87,01% 11.130.811n -
Resultado Primário 11-(1)
257.090,99 -
- 0000% 0,00% 257.090,99 0000% 2,01%
Resultado Nominal - 0000% 0,00% - 0,000% 0.00% - -
Dívida Pública 0,00 -
Consolidada - 0,000% 0,00% 0.00 0.000% 000%
Dívida Consolidada - -
líquida - 0,000% 0,00% - 0,000% 000%
o objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fIXadase o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da L
(2016), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou nio dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no
art. 42, § 22, inciso I da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliaçllo das metas fIScaisrelativas ao terceiro Quadrimestre do exercício financeiro de 2016
(art. 92, §42 da LRF), o resultado primário, principal Indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em R$ 802.623,09, valor 28% superior
à meta estabelecida, que era de R$ 225.648,00. O desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (nlo financeiras) foi
capazde suportar o total das despesas primárias (nlo financeiras) do exercicio.
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
EXERClclO DE 2018
AMF • Demonstrativo 4 (LRF, art.4D, 12", Inciso 1111 R$1.00
PATRIMÚNIO LIQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimõnio/Capital 6.368.987,86 100,00% 4.854.058,07 100,00% 3.157.628,29 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resu~adoAcumulado 000% 000% 000%
TOTAL 6.368.987 86 10000% 4.854.058 07 10000% 3.157.62829 10000%
REGIME PREVIDENClÁRIO
PATRIMÚNIO LIQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimõnio/Capital - - - - -
Reservas - - -
Resu~adoAcumulado - - -
TOTAL - - - - - -
CONSOLlOACAO GERAL
PATRIMÚNIO LIQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Património/Capital 6.368.987,86 100,00% 4.854.058,07 100,00% 3.157.628,29 100,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resu~adoAcumulado - 000% - 000% - 000%
TOTAL 6.368.987 86 10000% 4.854.058 07 100,00% 3.157.62829 10000%
Ainda. conforme pode ser observado. o Município encerrou as contas de 2016 com superavit, cujo principal fator foi aumento de
o presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do PatrimOnioLiquido nos três exerclcios anteriores ao da edição da LDO
(2014.2015 e 2016). cumprindo. dessa forma. o disposto no art. 4°. § 2". inciso III. da LRF.
Nesse sentido. é preciso enfatizar que o Municlpio segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço as
nomenclaturasprevistas na Lei 6.404176.Assim, em vez de "ResultadoAcumulado", o Municlpio utiliza a nomenclaturade
"Superávit ou Déficit do Exerclcio".
Em termos consolidados, a evolução do PatrimOnioLiquido do Municlpio, nos últimos três exerclcios, demonstrada para o período
de 2014 a 2016. aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 3.157.628.29em 31.12.2014 para R$6.368.987.86 em
31.12.2016.
)
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão:01 Câmara de Vereadores
Programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
01.01 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 420.000,00 420.000,00
01.02 - Manutenção do Serviço de Publicidade Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 59.000,00 59.000,00
01.03 - Manutenção e Conservação do Prédio da Cãm ara Unidade Meta Fisica! 1
Prédio Conservado Valor 10.000,00 10.000,00
TOTAL 489.000,00 489.000,00
OBJETIVO:Garantir o pleno funcionamento do Poder Legislativo equipando com móveis e outros equipamentos que se faz necessãrlo no
decorrer dos anos, dar maior transparência dos atos tomados pela Câmara Municipal. Garantindo o pagamento de salãrlos e de suas 7QUIsIÇões de troféus confraternizações e recepções.
)
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
lDO 2018
ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 02 Gabinete do Prefeito
Programas 2018 Total
Ação Unidade
de
Produto medida
02.01 - Manutençãodas Atividades do Gabinete Atividade Meta Flsical 1
Atividade Mantida Valor 220.000,00 220.000,00
02.02 - Manutençãodos Serviços de Publicidade Atividade Meta Flsical 1
Atividade Mantida Valor 100.000,00 100.000,00
02.03 - Aquisiçãoe Manutençãode Veiculas Unidade Meta Flsical 1
Veiculo Adauirido
Valor 100.000,00 100.000,00
02.04 Manutençãodas Associações e Federaçõese Confederações Atividade Meta Flsical 1
Atividade Mantida
Valor 100.000,00 100.000,00
02.05 Manutençãoda Segurança Pública Unidade Meta Flsical 1
Atividade Mantida
Valor 50.000,00 50.000,00
TOTAL 570.000,00 570.000,00
OBJETIVO:Garantlr o perfeito funcionamento do Orgão com pagamento de salários e seus encargos, dar transparência dos atos com
~ mesmos, equipando o Gabinetecom o que for necessáriodar apoio a segurança pública e auxllios as entidades.
) ,\
MUNiCípIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 03 - Secretaria da Administração
Programas 2018 Total
Ação Unidade
Produto de medida
03.01 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Administração Atividade Meta Físical 1
Valor 615.648,00 615.648,00
Atividade Mantida
03.02 - Capacitação de Servidores Servidor Meta Físical 3
Servidor Capacitado
Valor 8.000,00 8.000,00
03.03 - Aquisição, Manutenção de Equipamentos, Móveispara Secretaria Unidade Meta Físical 5
Equipamento Adquirido
Valor 20.000,00 20.000,00
- Manutenção do Centro Administrativo Municipal Unidade Meta Físical 1
Manutenção
Valor 10.000,00 10.000,00
03.05 - Realização de Concurso Público Unidade Meta Fisical 1
Concurso Público
Valor 25.000,00 25.000,00
03-06 - Programa Vale Alimentação Atividade Meta Físical 1
Atividade Mantida
Valor 150.000,00 150.000,00
03-07- InformatizaçãodosServiçosMunicipais Atividade Meta Fiscal! 1
Atividade Mantida
Valor 30.000,00 30.000,00
03-08 - Consórcio Público Atividade Meta Físical 1
\/"I"r 7972200 79.722,00
TOTAL ,) 938.370,00 938.370,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento das atividades da secretaria com pagamento de salários, aquisição de equipamentos e proporcionando
capacitação dos servidores através de cursos, manutenção do Vale Alimentação e outras necessidades que se fizer necessário, bem como
manutenção do consórcio público.
/
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 04 Secretaria da Fazenda
Programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
04.01 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida
Valor 30.000,00 30.000,00
04.02 - Incentivo à Arrecadação Campanha Meta Física!
4
Campanha de Incentivo
.Valor 5.000,00 5.000,00
04.03 - Equipamentos e Móveis para Secretaria Unidade Meta Física!
6
Atividade Mantida
Valor 15.000,00 15.000,00
04.04 - Manutenção dos Serviços de Informática Atividade Meta Física!
1
Atividade Mantida
Valor 30.000,00 30.000,00
04.07 - Capacitação de Servidores Unidade Meta Físical
8
Servidor Capacitado
Valor 3.000,00 3.000,00
TOTAL 83.000,00 83.000,00
OBJETIVO: Garantir o funcionamento das atividades da Secretaria da Fazenda e incentivar campanhas que valorizem o incremento da receita.
OO'~OO'9vl 00'~OO'9vl JOleA ep!J!nbp'Vapep!Un
~
leo!SI.:!ela~ apep!Un s!al\c)wl ap Oe~!s!nb'V- O~'
OO'OOO'Ov~ OO'OOO'Ov~ JOleA eO!lql)d ezadw!l
~
leo!Sl.:!ela~ s!edp!unlr'll sepeJls3 sep ezadw!l - 60' ~
OO'OOO'o~ OO'OOO'o~ JOleA
ep!luBIr'IIapep!Un
~
JeO!Sl::lela~ apep!Un 301:) eweJôOJd op o~~ualnue~ - ao' ~
00'000'960'~ 00'000'960' ~ JOleA
ep!lUe~ apeP!Un
JeOlSI::Iela~ apeplUn seJqQ ap elJelaJOas ep sapep!l\ll'V sep o~ualnUeVlj - LO'
00'000'009 00'000'009 epllue~ apep!l\!l'V
JOleA
18O!Sl::!elalr'll
'seu!nbljllr'\l ap wa6eJe8 eJed O!~Jd
~
o~~rulsUO:) seu!nbljl~ ap anbJBd BJBdouauej, ap o~!s!nb'V- 90'~O'90
00'000'000' ~
00'000'000' ~ JOleA
Sepel\J9Suo:) sen~ a sepeJls3
18O!Sl::lBlalr'll
Olle!s'Vno Olu9w~le:) uioo SBO!lql)dselA 9 sledplUnl/ll
sepeJls3 o~el\Jasuo:) 'o~elU9W!l\ed 'o~e!ldw'V 'eJnlJ9q'V- 90'
OO'OOO'OO~ OO'OOO'O~ epllueVlj apep!l\llV
~
OO'OOO'OO~ oo'OOO'OO~
~
SOO!lql)dSOJ!94ueqa s~eJd ap o~ez!lelll\a~ - ~o'
oo'ooo'oi JOleA epllueVlj apep!Un
l8OlS!.:!Blalr'll apep!Un SOO!lql)dso6!Jq'Vo~ualnUelr'll a o~nJlsuo:) -lO' ~O'90
OO'OOO'O~ OO'OOO'~ JOleA
eplluelr'll 9pePll\!lV
~
1e:J!SI::lBlalr'll apeP!Un 'oluawenJN eJed sOluawedlnb3 ap o~~!s!nbv - ~O'W'9O
ePlpaw OlnpoJd
ap
o~V
18l0J. 8~OZ
9pep!Un
seJqO ep 8I-1Bl8J:)es - ~O·90:o~6J9
SVIN~90~d - I OX3NV
8~OZ 001
lns 00 30N'v'H€>ora 00 00'v'lS3
VHI30NV8 OlNld 30 Oldl81NnlAJ I
(
05.01.11 - Capacitação de Servidores \nidade Meta Físicaf 20
./ Valor
)
Servidores Capacitados 5.000,00 5.000,00
05.01.12 - Manutenção do Campo Municipal Unidade Meta Físicaf 1
Unidade Mantida Valor 5.000,00 5.000,00
TOTAL 3.460.001,00 3.460.001,00
CONTINUA: Garantir o funcionamento das atividades da Secretaria de Obras bem como manter em pleno estado de uso das estradas de acesso 7ao Município, aquisição manutenção da frota de veículos e máquinas, manter pontes pontilhões e a limpeza pública. Garantir o pagamento de
cargos• capacltação deseus servídores com curso de aperfeiçoamento.
)
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão:05.02- Comunicação
Programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
05.02.01 - Instalação e Manutenção Antenas Imagens Televisão Atividade Meta Fisical 1
Telefonia Rural
Valor 10.000,00 10.000,00
TOTAL 10.000,00 10.000,00
OBJETIVO:Garantiro funcionamento do departamento de comunicação bem como adquirir centrais detelefonia paraazona rural.
/.
)
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 05.03 - Meio Ambiente
Programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
05.03.04 - Manutençãodas Atividadesdo MeioAmbiente Atividade MetaFisical 1
Atividade Mantida Valor 60.000,00 60.000,00
05.03.05 - Recolhimentoe Destinaçãodo Lixo Familias MetaFlsical 800
FamiliasAtendidas Valor 100.000,00 100.000,00
05.03.06 - LicenciamentoAmbiental Famílias MetaFisical 800
licenciamento Realizado Valor 15.000,00 15.000,00
TOTAL 175.000,00 175.000,00
OBJETIVO: G antlr o funcionamento do departamento. com terceirização nacoleta de lixo bemcomo asua destinação final.
.) )
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LOO 2018
ANEXai-PROGRAMAS
Órgão: 05.04 Indústria
Programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
05.04.01_Manutençãodas Atividades do Distrito Industrial Atividade MetaFisical 1
Atividade Mantida
Valor 10.000,00 10.000,00
05.04.02- IncentivoInstalação e Ampliação Empresas
Empreend. MetaFisical
1
Geração Emprego e Renda
Valor 20.000,00 20.000,00
05.04.03_Manutenção,Conservação Ampliação,Construçãode Pavilhões Campanha MetaFisical
1
Aumento de Arrecadação
Valor 100.000,00 100.000,00
TOTAL
130.000,00 130.000,00
OBJETIVO:Garantir o Funcionamento do departamento de Industria, através de construções de novos módulos para a Instalação de fábricas e
7nd,mentoso
) )
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 05.05· Energia Elétrica
Programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
05.03:01 -txten~o de Rede Elétrícana AreaRural e AuxiliOa Atividade
Colocação de RedeTrifasica
MetaFisical 1
EletrificaçãoRural
Valor 100.000,00 100.000,00
05.03.02 - Ampliaçãoda Potência na RedeElétrica Unidade MetaFísical
2
IluminaçãoPública
Valor 80.000,00 80.000,00
05.03.03 - Ampliaçãoe Manutençãoda RedePública Unidade MetaFisical
10
IluminaçãoPública
Valor 100.000,00 100.000,00
TOTAL
280.000,00 280.000,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento do departamento de Energia Elétrlca, bem como ampliação de redes,de potência para fixação do homem na zona rural.
Manutenção iluminação pública urbana com troca de lampadase substituição einstalação de braços paraIluminação pública.
/:'fnNI.lNO~
00'Z9L"~~n 00'Z9L~~n ''1101
00'000'09 00'000'09 JOle/\
sOlUawed!nb3
O~
1e:>!SI.:!elaVoJ 'd!nb3
sOlUawed!nb3 ap oe6ualnueVoJa o~!s!nbv - BO'~0'90
OO'OOO'O~ OO'OOO'OE JOle/\
ep!pualV oe6elndod
00& 1e:>!SI.:!elaVII apep!un
leluaVoJaplJes - LO'W'90
OO'OOO'O~ OO'OOO'O~ JOle/\
sopelpede:) saJoP!AJas
O~
1e:>!SI.:!Bl9W apep!un aplJes ep saJoP!l\JaSep oJpenb op elUeUewJad 0~eonp3 - 90' ~0'90
OO'OOO'OOE OO'OOO'OO~ JOle/\
le!.lalew a sopp!nbpv SOlU9We:l!paVoJ
OZL'~
fe:>!SI.:!e19W seoss9d oo!69101UOPOlepalew a SOluewe:>!paVoJap oe6!s!nbv - SO'W'90
OO'OOO'OZ OO'OOO'OZ JOlel\
ep!luen apep!A!JV
~
1e:>!SI.:! elaw apeP!A!lV e!J~l!Ues a e:>!6910!W9P!d3epuVl!6!1\ ep o~ualnuew - vO'W'OO
ao'OOO'OSE OO'OOO'OS~ JOlel\
Jelel!dsoH-OO!PlilnepuvlS!SSV ap SO!Uv/luo:)
OZL'~
fe:>!SI.::I elaw seossed Jelel!dsoH-OO!P~WepuvlS!SSV - f:O' ~0'90
OO'OOO'O~~ OO'OOO'O~~ JOlel\
ep!pualV o~elndod
OZL'~
1e:>!SI.:! elaw seoss9d lenpels3 a leJapa.:!OUJe/loE)uioo eweJ60Jd sop o~ualnuen - ZO' ~O'90
OO'ZSL~V9 OO'ZSL'E\79 JOle/\
ep!lUew apep!/I!l'v'
~
/80!SI.::I8law apeP!/I!lV aplJes ep epelaJOas ep sapep!/I!l'v' sep o~ualnuew - ~0'~O'90
ep!paw OlnpoJd
ap oV6V
apflP!Un
letOl 8~O~ seweJ60Jd
apr)2S - &.0'90 :0!6JQ
SVWVM~OHd-IOX3N'I
8~OZ00'
,{
\
lns oa 3aN'v'~E)ora oa oov1S3
VHI30NV8 OlNld 30 Oldl81NnV\l ,I
\
MUNiCípIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 06.01 • Saúde
Programas 2018 Total
Ação Unidade
Produto de
06.01.09 - Aquisição e Manutenção da Frota de Veiculo
Atividade MetaFlsical
1
Atividade Mantida
Valor 100.000,00 100.000,00
06.01.10 Assistência Médica a população (contrataçãode médicos e
1
técnicos profissionais na área de saúde)
Atividade Meta Flsical
Valor 500.000,00 500.000,00
população Atendida Meta Flsical 1
06.01.11 Construção Posto de Saúde
Projeto Valor
Prédio Construido
400.000,00 400.000,00
TOTAL
2.733.752,00 2.733.752,00
OBJETIVO: Garantir o Funcionamento da Secretaria com pagamentode salários, encargos econtratação de profissionais das diversas áreas paraatender as
necessidades da população como médicos. enfennelros lécnicos e dar aperfeiçoamentos para os servidores como cursos de capacttação. aquisição de
medicamentos da lista básica com inclusão de acordo com a comissão de Assistência Farmacêutica,e adesão a programa de saúde mental na atenção
bâstca para apoio material ao PSF. e eontratação de examese hospitais para a realizaçãode procedimentos que ainda não possuimos na nossa unidade
7AmPllar e ou construir a unidade básica de saúdeparafacOltare dar maioratençãoao atendimento a população.
)
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA , "
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXO I - PROGRAMAS
Órgão: 06.04 • Departamento de Esgoto
Programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
06.04,01 • Manutençãoe Ampliaçãoda Limpeza Pública
Atividade MetaFísical
1
Atividade Mantida
Valor 150,000,00 150.000,00
06.04,02 _Ampliação,Remodelação,Manut.Praças, Parquese Jardins Unidade MetaFisical
1
Atividade Mantida
Valor 20,000,00
20,000,00
TOTAL
170,000,00 170,000,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento das atividades que se fazem necessãrias ao Municipio bem como incentivando a separação do lixo com
campanhas e cativas, manter a te",eirizaÇlO da limpezapública e _ do lixO,dar condições as praças públicas. ...
"
MUNiCípIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 06.03 - Departamento de Água
programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
06.03.01 _Manutenção Sistema de Abastecimento de Agua
Atividade Meta Fisical
1
Atividade Mantida
Valor 10.000,00 10.000,00
06.03.02 _ Construção e Ampliação de Redes de Agua
Unidade Meta Fisical
2
Poços Perfurados
Valor 30.000,00 30.000,00
06.03.03 _Ampliação e Conservação de Rede de Esgoto
Unidade Meta Fisical
10
Atividade Mantida
Valor 380.651,24 380.651,24
TOTAL
420.651,24 420.651,24
OBJETIVO:Garantlr o funcionamento do departamento de água,bem como -.tura de poços e ampliaçãOde redes atingindo assim toda. as famUI.. 7
no Municipio com água potável, garantindo a manutenção dos poços e analise pennanenteda águacom contratação de profissionais para a execução
de acompanhamento etratamento.
)
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 06.05 - Assistência Social
Programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
06.05.01 - Manutenção da Assistência Social
Atividade Meta Fisical
1
Atividade Mantida
Valor 50.000,00 50.000,00
06.05.02 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Atividade Meta Fisical
1
Atividade Mantida
Valor 25.000,00 25.000,00
06.05.03 - Assistência ao Idoso e a Familia
Atividade Meta Fisical
1
Atividade Mantida
Valor 25.000,00 25.000,00
06.05.04 - Auxilios e Subvenções e Beneflcios Eventuais
Entidades Meta Flsical
3
Conceder Auxilio as Entidades
Valor 8.000,00 8.000,00
06.05.05 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Equiptos Meta Fisical
3
Equipamentos Adquiridos
Valor 80.000,00 80.000,00
06.05.06 - Manutenção do Conselho Tutelar
Atividade Meta Fisical
1
Atividade Mantida
Valor 80.000,00 80.000,00
TOTAL
268.000,00 268.000,00
OBJETIVO: Garantir a população o atendimento da assistência Social e do Conselho Tutelar, equipamento como o quefor necessário, e a estrutura para
a realização de suas atividades em prol da população menos assistida.
~
)
MUNiCípIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXO I·PROGRAMAS
Órgão: 06.07 - Habitação
Programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
06.07.01 _Adquirir Áreas de terra para implantação Loteamentos Atividade
Populares
Meta Fisical 1
Atividade Mantida
Valor 5.000,00
5.000,00
06.07.02 - Manutenção do Departamento
Meta Fisical 1
Atividade Mantida
Valor 20.000,00
20.000,00
06.07.03 - Elaborar Plano Diretor
Atividade Meta Fisical
1
Atividade Mantida
Valor 20.000,00
20.000,00
TOTAL
45.000,00
45.000,00
7
OBJETIVO: Garantir o funcionamento do departamento de habItaÇãocom o Incremento de aquislçAoe regularizaçãode áreasde terra para a instalaçio do
pulares• com a Inserção de famílias em zonade alagamento.
)
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LOO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 07.01 - Ensino Pré-Escolar e Creche
Programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
07.01.01 - Manutenção das Atividades do Educação Infantil Atividade Meta Flsical 1
Atividade Mantida
Valor 200.000,00 200.000,00
07.01.02 - Construção de Creche e Escola de Educação Infantil Atividade Meta Flsical
1
Atividade Mantida
Valor 400.000,00 400.000,00
07.01.03 - Curso de Aperfeiçoamento unidade Meta Flsical
15
Servidores Capacitados
Valor 3.000,00 3.000,00
07.01.04 - Equipamentos para Escolas Infantis Equiptos. Meta Flsical
20
Aquisição Equipamentos
Valor 10.000,00 10.000,00
07.01.05 - Manutenção do Prédio Unidade Meta Flsical
1
Atividade Mantida
Valor 20.000,00 20.000,00
07.01.06 - Transporte Escolar
Alunos Meta Flsical
35
Transporte Alunos Escola Infantil
Valor 200.000,00 200.000,00
07.01.07 - Manutenção da Merenda Escolar Atividade Meta Flsical
50
Atividade Mantida
Valor 15.000,00 15.000,00
TOTAL 848.000,00 848.000,00
OBJETIVO: Garantir o Funcionamento da Educação Infantil, bem como dar condições para o seu desenvolvimento intelectual aprimorando seu convívio em
grupo, apoiando as atividades pedagógicas, auxílio no transporte escolar, merenda e aumentando o atendimento o ingresso de alunos com menor idade.
MUNiCípIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
)
LDO 2018
ANEXai-PROGRAMAS
Órgão: 07.02· Ensino Fundamental
Programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
07.02.01 - Manutenção do Ensino Fundamental Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida
Valor 700.000,00 700.000,00
07.02.02 - Conservação de Escolas
Unidade Meta Física!
7
Conservação de Imóveis
Valor 12.000,00 12.000,00
07.02.03 - Capacitação de Professores e Servidores
Prof. Meta Físical
40
Servidor Capacitado
Valor 3.000,00 3.000,00
07.02.04 - Transporte Escolar
Alunos Meta Física!
350
Alunos Transportados
Valor 300.000,00 300.000,00
07.02.05 - Auxilio a Estudantes
Alunos Meta Físical
50
Concessão de Auxllios a Estudantes
Valor 2.000,00 2.000,00
07.02.06 - Turno Inverso
Alunos Meta Física! 60
Impalntação de Turno Inverso
Valor 20.000,00 20.000,00
07.02.08 - Merenda Escolar
Alunos Meta Físical 350
Alunos Alimentados
Valor 80.000,00 80.000,00
07.02.09 - Manutenção da Secretaria da Educação
Atividade Meta Físical
1
Atividade Mantida
Valor 20.000,00 20.000,00
TOTAL
1.137.000,00 1.137.000,00
)
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 07.02 - Ensino Fundamental
Programas 2018 Total
Ação Unidade
Produto de
07.02.10 - Aquisição de Equipamentos Equiptos. Meta Flsical 8
Equipamentos Adquiridos
Valor 15.000,00 15.000,00
07.02.12 - Construção, Reforma e Ampliação Escolas Veiculo Meta Flsica/ 2
Prédios Reformados/Construidos/Ampliados Valor 20.000,00 20.000,00
07.02.13 - Vale Alimentação
Unidade Meta Fisica/ 7
Atividade Mantida
Valor 150.000,00 150.000,00
TOTAL 1.322.000,00 1.322.000,00
OBJETIVO: Garantir o Funcionamento da Educação Fundamental, com pagamentode salários e encargos ôtransporte escolar, merenda escolar
bem como os convênios com a União e Estado, aprimorando seus profissionais com cursos de capacitação, equipando a secretaria e escolas
quando for necessário, vale alimentação eoutras atividades quesefazem necessãriasparao desenvolvimento daeducação.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
)
LDO 2018
ANEXO I - PROGRAMAS
Órgão: 07.04 -Assistência ao Educando
Programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
07.04.01 - Transporte Escolar Para o Ensino Médio e Superior Alunos Meta Flsical
130
Transporte Gratuito de Estudantes
Valor 50.000,00 50.000,00
07.04.02 - Auxílio a Cursos
Atividade Meta Flsical
1
Atividade Mantida
Valor 5.000,00 5.000,00
07.04.03 - Atendimento a Educação Especial Atividade Meta Flsical
1
Atividade Mantida
Valor 15.000,00 15.000,00
07.04.04 - Educação para Jovens e Adultos (EJA) Atividade Meta Flsical
1
Atividade Mantida
Valor 5.000,00 5.000,00
07.04.05 - Construção de Pista Atlética
Unidade Meta Flsical 1
Quadras construldas
Valor 20.000,00 20.000,00
TOTAL 95.000,00 95.000,00
OBJETIVO:Garantir aos educandos o transporte escolar gratuito, cursos de aperfeiçoamentocomo Inglês, Informática, Italiano, canto e outros que
se fizer necessários para o desenvolvimento intelectual.
MUNiCípIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
)
LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 07.05 - Cultura
Programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
07.05.01 - Aquisição ou Locação InstalaçãoCasada Cultura Atividade MetaFlsical 1
DesenvolvimentoCultural
Valor 5.000,00 5.000,00
07.05.02 - Manutençãodos Eventos Culturais Unidade MetaFlsical 1
DesenvolvimentoCultural
Valor 10.000,00 10.000,00
07.05.03 - Manutençãoda Banda MunicipalMusical Unidade MetaFlsical
4
DesenvolvimentoCultural
Valor 25.000,00 25.000,00
07.05.04 - Auxilio a Entidades para Preservaçãodas Culturas Unidade MetaFlsical 1
DesenvolvimentoCultural
Valor 5.000,00 5.000,00
07.05.05 - Instalaçãoe Manutenção Museu Municipal Unidade MetaFlsical
1
DesenvolvimentoCultural
Valor 120.000,00 120.000,00
07.05.06 - RestauraçãoManutençãodo PatrimõnioCultural Unidade MetaFlsical 1
PatrimõnioHistórico
Valor 5.000,00 5.000,00
TOTAL 170.000,00 170.000,00
OBJETIVO:Garantir o desenvolvimento do departamento de cultura, bem como o incremento e acesso a acervos públicos biblioteca, museu, 7ISIDriCO. incremento com eventos culturais.
)
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LOO 2018
ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 07.06 - Desporto
Programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
07.05.09 - Construção, Manutenção, Ampliação Parques Esportivos Atividade Meta Físical 1
Desporto Comunitário Valor 10.000,00 10.000,00
07.05.10 - Criação e Manutenção de Escolinhas de Esportes Unidade Meta Flsical
3
Desporto Comunitário Valor 20.000,00 20.000,00
TOTAL 30.000,00 30.000,00
OBJETIVO:Garantlr o funcionamento do departamento de desporto, com participação em eventos, auxillos a pratica de esportes como escolinhas
es e outras agremiações.
Mut,,/cípIO DE PINTO BANDEI~A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LOO 2018
ANEXO I - PROGRAMAS
Órgio: 08 Secretaria da Agricultura
Programas 2018 Total
Ação Unidade
Produto
de medida
08.01 • Manutenção das Atividades da Sec. Da Agricultura Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 150.000,00 150.000,00
08.02- Convênio de Assistência Técnica Profissionais Meta Físical 3
Serviços de Assistência Têcnica Profissional Valor 60.000,00 60.000,00
08.03 • Incentivo ao Agronegócio CDnllNçGel Meta Física! 4
Terraplenagem, Projetos e Incentivo Financeiro Valor 50.000,00 50.000,00
08.04 • Formação do Pacote Agrícola Produtores Meta Física! 800
Incentivo Financeiro, Máquinas, Veterinário Valor 150.000,00 150.000,00
08.05- Capacitação de produtores Produtores Meta Físical 80
Capacitacão de Produtores Rurais
Valor 5.000,00 5.000,00
08.06 - Aquisição e Manutenção Máquinas, Veículos e Equipamentos Unidade Meta Física1 1
Veículo e Equipamentos Valor 800.000,00 800.000,00
08.07- Programa de Irrigação Unidade Meta Físical 5
Famflias Atendidas Valor 15.000,00 15.000,00
08.08- Implantação do Sistema Troca- Troca Unidade Meta Físical 80
Famílias Atendidas Valor 5.000,00 5.000,00
08.09 - Incentivo à implantação Aviários e Pocilgas (Chiqueirões) Estufas Unidade Meta Físical 9
Familias Atendidas Valor 25.000,00 25.000,00
08.10- Auxilio a Produtores Rurais Unidade Meta Físical 1
Famílias Atendidas Valor 100.000,00 100.000,00
08.11 • Capacitação de Servidores Unidade Meta Física! 8
Servidores Capacitados Valor 5.000,00 5.000,00
TOTAL 1.365.000,00 1.365.000,00
OBJETIVO: Garantir o funcionamento das atividades da secretaria bem como auxiliar os produtores rurais com incentivo a permanecer em suas
propriedades com horas máquinas, vitrinário, inseminador e outros profissionais que for necessários para a fixação do homem no campo, tornando suas
p~competitiva.
-#':
) ,
MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 09. - Turismo
Programas 2018 Total
Unidade
Ação de
Produto medida
09.01 - Manutenção Calendário de Eventos Unidade Meta Ffsical
18
Desenvolvimento Cultural
Valor 40.000,00 40.000,00
Meta Ffsical 1
09.02 - Manutencão das Atividades da Secretaria Unidade V::llnr
Atividade Mantida
50.000,00 50.000,00
Meta Ffsical 1
09.03 - Promocão do Turismo e Atendimento Turfstico Unidade V::llnr
Atividade Mantida
25.000,00 25.000,00
Meta Ffsical 1
09.04 - Participacão de Eventos e Feiras e Cursos Unidade V::llnr
Atividade Mantida
10.000,00 10.000,00
Meta Ffsical 1
09.05 - Apoio à Prática de Esportes Unidade V::llnr
Atividade Mantida
50.000,00 50.000,00
TOTAL 175.000,00 175.000,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento da Secretaria de Turismo com pagamento de salários seusencargos, equipando com o que for necessário, dando
enfase ao Patrimônio Histórico assessorando naelaboração do calendário de evento. Participardeeventos e apoiaro turismo interno.
/