norma nº 251/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 251, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a lei
Municipal nO 194 de 02 dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a seguinte
classificação orçamentária:
0502.123610029.2.016 - MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO ADM
(381) 3339030 - Material de Consumo R$ 33.174,00
0502.123610044.2.020 - TRANSPORTE ESCOLAR
(382) 3339030 - Material de Consumo R$ 10.000,00
(383) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 26.230,00
0703.103040052.2.034 - VIGILANCIA SANITÁRIA
(380) 3319004 - Contratação pro Tempo Determinado R$ 10.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL R$ 79.404,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Superávit do
Exercício de 2016.
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 79.404,00
TOTAL GERAL R$ 79.404,00
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI_NTO
junho de 2017. /
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, aos vinte e dois dias do mês de
Registre-se. Publique-se.
Em: ~;J; I C r.. I a.ol~
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