norma nº 252/2017

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PREFEITURA DE PINTO BANDEiRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 252, DE 07 DE JULHO DE 2017
Define a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira é
composta pelos seguintes órgãos, secretarias e respectivas unidades:
I - ÓRGÃO DEASSISTÊNCIAEASSESSORAMENTOADMINISTRATIVO:
1 - Gabinete do Prefeito;
2 - Procuradoria-Geraldo Município;
3 - Assessoria de Imprensa.
II- ÓRGÃO DE SECRETARIASMUNICIPAIS:
1 - Secretaria de Administração, DesenvolvimentoEconômicoe Finanças;
2 - Secretaria de Obras, Saneamentoe Trânsito;
3 - Secretaria deAgricultura, Pecuária,Comércio, Indústriae MeioAmbiente;
4 - Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência
Social e Habitação;
5 - Secretaria de Saúde.
III ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCONCENTRAÇÃO
ADMINISTRATIVA:
1 - Coordenadoria de Atividades de InteresseComum da União e Estados;
2 - Conselhos Municipais.
J
t.
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAPíTULO I
DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 2° Integram o Órgão de Assistência e Assessoramento Administrativo:
1 - Gabinete do Prefeito;
2 - Procuradoria-Geral do Município;
3 - Assessoria de Imprensa.
Art. 3° Ao Gabinete do Prefeito cabe assessorar o Prefeito nas suas funções
políticas, administrativas, sociais e de cerimonial e, especialmente, as de relações
públicas, de representação e de divulgação, bem como nos serviços de receber e
encaminhar pessoas, cuidar da agenda, da correspondência, protocolar documentos,
outros serviços de assessoramento em assuntos administrativos e de comunicação
social, entre outras atividades correlatas.
Art. 4° À Procuradoria-Geral do Município cabe o assessoramento jurídico à
Administração Municipal, o exame da legislação municipal, elaboração de pareceres
jurídicos, contratos, estudos e trabalhos jurídicos, execução, coordenação e controle das
atividades jurídicas do Município; examinar anteprojetos de leis, minutas de decretos e
regulamentos, editais, atas convocatórias e contratos; promover a cobrança da dívida
ativa, acompanhar as transações imobiliárias do Município, incluindo os bens públicos;
representar o Município em juízo; atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de
interesse do Município; elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais
atas administrativos, a requerimento da autoridade competente; entre outras atividades
correlatas.
Art. 5° À Assessoria de Imprensa cabe divulgar os projetas, obras municipais,
programas e planos, bem como toda e qualquer atividade da administração nos meios
de comunicação social, a fim atingir o compromisso de informar a população das ações
da administração municipal; manter de forma atualizada um portal de informações de
interesses do Município, entre outras atividades correlatas.
CAPíTULO II
DO ÓRGÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS
,)
Art. 6° Integram o Grupo de Secretarias Municipais:
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I - Secretaria deAdministração, DesenvolvimentoEconômicoe Finanças;
II - Secretaria de Obras, Saneamentoe Trânsito;
111-Secretaria de Agricultura, Pecuária,Comércio, Indústriae MeioAmbiente;
IV - Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência
Social e Habitação;
V - Secretaria de Saúde.
Art. 7° À Secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e
Finanças, compete assessorar o Prefeito nas suas atividades e funções administrativas,
realizar os programas financeiros; elaboração de proposta orçamentária, os controles
orçamentários e patrimoniais; o processamento contábil das receitas e das despesas;
aplicação das leis fiscais; todas as atividades relacionadas ao lançamento de tributos e
arrecadação das rendas municipais; a fiscalização de contribuintes, o recebimento,
guarda e movimentação de bens e valores; realizar concursos públicos; realizar as
atividades administrativas relacionadas com o sistema de pessoal, material,
administração de bens patrimoniais, correspondência, elaboração de atos, preparação
de processos para despacho final, lavratura de contratos, atas, registros, projetos de lei
e publicação de leis, decretos, portarias, memorandos, assentamento dos atos
relacionados com a vida funcional dos servidores, bem como atividades de protocolo e
arquivo.
§ 1° - Integram a Secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e
Finanças:
1- Divisão de Pessoal;
II- Departamentode Compras e Licitações;
III - Divisão de PatrimônioeAlmoxarifado;
IV - Setor de Tributação e Fiscalização:
V - Departamentode Projetos e Planejamento.
§ 2° - As unidades da Secretaria de Administração, Desenvolvimento
Econômicoe Finanças possuem as seguintes competências:
I - Compete à Divisão de Pessoal aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento
da legislação vigente aos servidores municipais; providenciar o registro dos
assentamentos individuais dos servidores, realizar nomeações, contratações,
exonerações e processos de inativações; fornecer ao Secretário os elementos
necessários à alteração dos quadros de pessoal da Prefeitura; confeccionar e revisar
portarias de nomeação e exoneração, entre outras; coordenar a confecção dos mapas
de comparecimento para a elaboração mensal das folhas de pagament . revisar
-to
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DO RIO GRANDE DO SUL
requerimentos referentes as férias dos servidores quando solicitado pelo Secretário ou
pelo servidor,orientando-os sobre possíveis direitos, entre outras tarefas correlatas.
II - Compete ao Departamento de Compras e Licitações dirigir a política de
compras do Município por meio da realização de pesquisas de preços e produtos além
de auxiliar na elaboração e atualização de planilhas de controle com informações de
processos, fornecedores, solicitação de empenhos, pagamentos; confeccionar contratos
administrativos. Orientar a modalidade de licitação adequada, acompanhar a montagem
e organização dos processos de licitações, do cadastro de fornecedores, bem como a
publicação, a expedição, abertura e julgamento das propostas relativas às licitações
promovidas pela Prefeitura,entre outras tarefas correlatas.
III - Compete à Divisão de Patrimônio e Almoxarifado supervisionar e
controlar o registro de bens patrimoniais do Município,gerenciar os serviços de guarda e
conservação dos bens móveis e imóveis, proceder ao tombamento dos bens e manter
arquivo atualizado com seu respectivo histórico; programar e coordenar as atividades de
recebimento, conferência, controle, guarda, distribuição, registro de materiais
permanentes e de consumo para uso das unidades da Prefeitura, entre outras tarefas
correlatas.
IV - Compete ao Setor de Tributação e Fiscalização atender ao público, bem
como, a Administração e o controle das receitas municipais; exercer a Administração
Tributária, por meio do lançamento, controle, cobrança, fiscalização e arrecadação de
tributos e rendas municipais; coordenar e executar os trabalhos de fiscalização dos
tributos municipais, por meio de fiscalizações "in loco" e o controle de registros e
notificações em geral, visando promover o aumento da receita e a justiça fiscal por meio
de ações de controle e diminuição da sonegação; exame da documentação fiscal;
propor normas e procedimentos, executar, orientar e supervisionar os serviços de
concessão de parcelamento de débitos fiscais; opinar sobre concessão, averbação,
alteração e concordância ao recolhimento de tributos; propor a aplicação de regime "ex￾officio" de recolhimento dos impostos ao contribuinte inadimplente; encaminhar os
débitos passíveis de inscrição na dívida ativa; desenvolver outras atividades relativas à
arrecadação de tributos e ao seu controle, entre outras tarefas correlatas.
V - Compete ao Departamento de Projetos e Planejamento orientar,
coordenar e supervisionar as atividades de engenharia; administrar e gerenciar a
execução de programas e projetos de construção, manutenção,operação e restauração
da infraestrutura; acompanhar e monitorar a manutenção, fiscalização e avaliação de
projetos de engenharia, urbanísticos em prédios, edifícios e obras cíveis na sede e no
interior; efetuar levantamentos de necessidades para elaboração de anteprojetos de
engenharia de obras novas, de reformas e ampliações do prédio da Prefeitura;
licenciamento de atividades; aplicar a legislação municipal de construções, ntrole do
)
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parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, a preservação do patrimônio histórico e
cultural; preparar os elementos para apropriação dos custos das obras; executar
atividades de apoio técnico e de serviços auxiliares tais como: cartografia, topografia,
desenho, entre outras tarefas correlatas.
Art. 8° À Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito compete elaborar e executar o
planejamento territorial, elaborar programas e projetos relativos a obras e serviços
públicos nos meios urbanos, tais como: arborização, iluminação, trânsito, transporte
coletivo e individual, abastecimento de água e saneamento, bem como a construção e
conservação de prédios públicos, controlar e fiscalizar maquinários, vias e obras
públicas; executar atividades de apoio técnico e de serviços auxiliares tais como:
cadastro, oficinas, garagens, administraçãode pedreiras e equipamentosde britagem.
§ 1°-Integram a Secretariade Obras, Saneamento e Trânsito:
I - Diretoria de Obras Públicas;
II- Setor de Trânsito.
§2° - As unidades da Secretaria de Obras, Saneamentoe Trânsito possuem as
seguintes competências:
I - Compete à Diretoria de Obras Públicas planejar, executar e controlar as
atividades desenvolvidas em todas as etapas das obras públicas; fiscalizar e
supervisionar as obras em geral desde o início até sua conclusão, devendo conhecer, na
prática, todas as atribuições da Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito para
coordenar o andamento dos serviços executados pela Prefeitura e organizar o pessoal
vinculado à Secretaria; orientar os serviços de terraplanagem, pavimentação, obras
complementares e de outros serviços; fiscalizar as ações relativas à supervisão e
execução dos serviços rodoviários municipais; supervisionar os serviços de construção
e pavimentação das estradas, por administração direta ou por empreitada; promover a
manutenção de todos os registros relativos às obras rodoviárias empreitadas, entre
outras tarefas correlatas.
II - Compete ao Setor de Trânsito planejar o sistema de trânsito do Município,
organizando ações para prevenção de acidentes a fim de melhorar as condições de
fluidez e garantir a segurança para pedestres e motoristas, fazer cumprir a legislação
vigente, propor projetos para melhoria da circulação e segurança, coordenar a execução
dos serviços de operação e fiscalização do trânsito, controlar o processo de autuação de
penalidades aos infratores de legislação de trânsito, colaborar com os órgãos de polícia
militar,entre outras tarefas correlatas.
)
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Art. 9° O Setor de Trânsito será o órgão executivo de trânsito para efeitos do
que determina a Lei Federal n.? 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de
coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal.
§ 1° O Setor de Trânsito terá como responsável um Chefe, nomeado pelo
Prefeito, cujo titular será consideradoautoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
§2° Compete ao Setor de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal:
I- cumprir e fazer cumprir a legislaçãoe as normas de trânsito;
II - planejar,projetar, regulamentare operar o trânsito de veículos, de pedestres
e de animais, e promover o desenvolvimentoda circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentosde controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito
e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamentoostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas
no Código Nacional de Trânsito, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas na Lei n.?9.503, de 23 de setembro de
1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos,
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente
o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservânciadas
normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto.
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos,
e escolta de veículos de cargas super dimensionadasou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte
indivisível;
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XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade
das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidaspelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientaçãodo tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão
humana e animal;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivoCETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação
vigente;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos.
XXII - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades
previstas nesta Lei, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
Art. 10 À Secretaria de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio
Ambiente compete executar tarefas relacionadas com as atividades agropastoris e de
silvicultura na busca de seu desenvolvimento, executar o comércio de produtos
agropastoris por meio de feiras livres, ao abastecimentoe ao desenvolvimentode novas
atividades na área da agricultura e pecuária, orientar e realizar inseminação artificial,
fomentar e organizar programas de desenvolvimento, incentivo e assistência ao
pequeno produtor, planejar e organizar o desenvolvimento da indústria, comércio e
serviços do Município, incentivar e apoiar a instalação, ampliação e modernização de
indústrias, comércios e serviços, estimular e apoiar a pequena e média empresa por
meio de programas específicos, apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos
de interesse da indústria e do comércio, incentivar e apoiar a geração de
empregos e fomentar o desenvolvimento no Município; planejar e executar a
")
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ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
agrícola do Município; planejar a política ambiental e coordenar os projetos e atividades
que visem garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de preservar
bens de uso comum do povo e proteger os ecossistemas por meio de uma política que
conduza ao uso racional dos recursos ambientais; coordenar a emissão de pareceres
técnicos e licenças ambientais, entre outras atividades correlatas.
§ 10 Integra a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio
Ambiente:
I - Setor de Cadastro da Produçãoe Arrecadação.
§ 20_ A unidade da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e
MeioAmbiente possui a seguinte competência:
I - Compete ao Setor de Cadastro da Produção e Arrecadação coordenar e
supervisionar as atividades de arrecadação e de produção, digitação de notas fiscais de
talão de agricultor, controlar o cadastramento de titulares e participantes no Programa
Sitagro, entre outras atividades correlatas.
Art.11 À Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer,
Assistência Social e Habitação, compete desenvolver e executar as atividades
educacionais exercidas pelo Município, especialmente as relacionadas à Educação
Infantil e Ensino Fundamental, manutenção de bibliotecas, preservação,
desenvolvimento e a difusão das atividades culturais e turísticas do Município. Compete
também à promoção do esporte amador e do lazer.Ainda, compete auxiliar a habitação,
a recuperação e a melhoria das condições de vida dos grupos em estado de
necessidade, especialmente ao menor carente, desenvolvendo programas de ação
social.
§ 10 _ Integram a Secretaria Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer,
Assistência Social e Habitação:
I - Diretoria de Esporte e Lazer;
II - Setor de Cultura e Turismo;
111- Diretoria de Escola;
IV - Diretoria de Escola Infantil.
§ 20 _ As unidades da Secretaria Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer,
Assistência Social e Habitação possuem as seguintes competências:
I - Compete à Diretoria de Esporte e Lazer planejar e proporcionar à
população uma oportunidade de lazer, socialização e capacitação comunitári
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esporte e exercício físico; organizar e elaborar diversos eventos esportivos promovidos
pela Prefeitura; coordenar a execução de programas de valorização da memória e
história do esporte no Município; fomentar a criação de leis municipais de incentivos ao
esporte e lazer; estabelecer diretrizes de expansão, melhorias e manutenção de
infraestrutura, equipamentos e materiais do Município, entre outras atividades
correlatas.
II - Compete ao Setor de Cultura e Turismo executar o desenvolvimento de
atividades, instituições e iniciativas de natureza artística e cultural no âmbito do
Município; auxiliar a elaboração de projetos para obtenção de verbas perante o Estado e
a União; planejar e coordenar a política de turismo e de eventos turísticos do Município;
sensibilizar a população sobre o papel do turismo como indutor do desenvolvimento
econômico, ampliar os projetos e as competições que levem crianças, jovens e a
população em geral a integrarem-se socialmente na melhoria da qualidade de vida da
comunidade local, por meio de empreendedorismo, projetos e suporte aos
equipamentos e atrativos turísticos já existentes; desenvolver novas alternativas de
implemento ao turismo local; planejar e coordenar a execução de programas culturais,
além de estabelecer calendário específico dessas atividades; difundir as manifestações
artísticas e culturais de artistas, entidades e grupos folclóricos e artístico culturais;
promover o desenvolvimentoe a organização de exposições, feiras e outras realizações
concernentes ao artesanato, à arte popular e às manifestações folclóricas e culturais,
entre outras atividades correlatas.
III - Compete à Diretoria de Escola planejar e realizar o desenvolvimento de
atividades e instituições no âmbito do Município, implementandoo processo pedagógico
associado a projetos consistentes e abrangentes, considerando aspectos físicos,
humanos e de desenvolvimento do ensino; representar a escola na comunidade;
responsabilizar-sepelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no
Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a
Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político￾pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da
escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o
quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os
cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola;
velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a
movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação
e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem
à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o
tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação;
assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da
educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprim nto das
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normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua
direção, entre outras atividades correlatas.
IV _ Compete à Diretoria de Escola Infantil planejar e realizar o
desenvolvimento de atividades e instituições no âmbito do Município, implementando o
processo pedagógico associado a projetos consistentes e abrangentes, considerando
aspectos físicos, humanos e de desenvolvimento do ensino; representar a escola na
comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes
estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em
consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da
proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a ímplantação da proposta político￾pedagógica da escola, assegurando o cumprimentodo currículo e do calendário escolar;
organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de
acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e
financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à
comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à
Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola
e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar
sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públiCOSda escola atualizado,
zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos
Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que
envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a
comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o
desempenho dos professores sob sua direção, entre outras atividades correlatas.
Art. 12 À Secretaria de Saúde compete desenvolver as atividades relativas a
melhoria das condições de saúde pública, por meio de trabalhos comunitários ou da
rede de postos de saúde pública, bem como promover a orientação médica à pacientes
necessitados; desenvolver e controlar a municipalização da saúde, por meio da
implementação do Sistema Único de Saúde e o desenvolvimento de ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde da população, bem como da realização
integrada de atividades assistenciais e preventivas;a vigilância epidemiológica, sanitária
e nutricional, a orientação alimentar e de saúde do trabalhador; a prestação de serviços
médicos e ambulatoriais de urgência e emergência; a promoção de campanhas de
saúde da população; a implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à
higiene e à saúde pública.
§ 1°-Integram a Secretaria de Saúde:
I - Divisão de Saúde Pública;
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
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II - Setor da Unidade Sanitária e Epidemiológica.
§ 2° - As unidades da Secretaria de Saúde possuem as seguintes
competências:
I - Compete à Divisão de Saúde Pública programar, elaborar e auxiliar o
Secretário na execução da política de saúde do Município, por meio da implementação
do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção
e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades
assistenciais e preventivas; elaborar parecer sobre os processos referentes à higiene e
à saúde pública, bem como analisar laudos periciais dos servidores municipais, entre
outras atividades correlatas.
II - Compete ao Setor da Unidade Sanitária e Epidemiológica supervisionar,
organizar e operacionalizar os serviços prestados pela Unidade Sanitária Municipal e
normatizar atividades técnicas correlatas, buscando a eficiência no atendimento à
comunidade; proporcionar o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer
mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva,
com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das
doenças ou agravos entre outras atividades correlatas.
CAPiTULO III
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Art. 13 Integram os Órgãos Consultivos e de Desconcentração Administrativa:
I - Coordenadoria de Atividades de Interesse Comum da União e Estados;
II - Conselhos Municipais.
Art. 14 À Coordenadoria de Atividades de Interesse Comum da União e
Estados, compete coordenar e realizar as atividades relacionadas com o peculiar
interesse do Município, de competência da União e dos Estados e realizá-Ias, total ou
parcialmente pelo Município, em virtude de Legislação Federal ou Estadual, por
delegação ou regime de convênio, com subordinação direta ao Prefeito, entre outras
atividades correlatas.
Art. 15 Aos Conselhos Municipais, como órgãos de aconselhamento e
orientações ao Prefeito, incumbe estimular o movimento comunitário e de planejamento.
Parágrafo Único. Os Conselhos Municipais serão criados e regulados por leis
específicas.
PREFEiTURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 16 Os casos omissos serão regulamentadospor Decreto Executivo.
Art. 17 As despesas decorrentes da presente Lei constarão de rubrica
orçamentária adequada.
Art.18 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nO
02, de 04 de janeiro de 2013 e a Lei Municipal n° 37, de 22 de abril de 2013.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL O PINTO BANDEIRA, aos sete dias
do mês de julho do ano de dois mil e dezes ete.
Registre-se. Publique-se.
Em:J21__I--º.1__ I lo\~
PREFEITURA OE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
PADRÃO DE VENCIMENTOS, CONDiÇÕES DE TRABALHO E REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
Assessor do Prefeito:
1. CC4 ou FG4.
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Procurador-Geral do Município:
1 CC8 ou FG8.
2. Carga horária: À disposição da função.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área do Direito em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação e habilitação na Ordem dos
Advogados;
b) Idade mínima: 21 anos.
Assessor de Imprensa:
1. CC3 ou FG3.
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
PREfEITURA DE PINTO BANDEIRA
DO RIO GRANDE DO SUL
Secretário da Administração, Desenvolvimento Econômico e Finanças
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe da Divisão de Pessoal:
1. CC3 ou FG3;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Departamento de Compras e Licitações:
1. CC6 ou FG6
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado:
1. CC3 ou FG3
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição e ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do departamento de Projetas e Planejamento:
1. CC6 ou FG6;
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da Engenharia ou Arquitetura em
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Secretário de Obras, Saneamento e Trânsito:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível médio incompleto em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Diretor de Obras Públicas:
1. CC? ou FG?;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
)
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a) Instrução: nível médio incompleto em qualquer área em instituição de ensino
reconhecidapelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Trânsito:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível fundamental incompleto em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Secretário de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Cadastro da Produção e Arrecadação:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecidapelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Secretário da Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência Social e
Habitação:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área da educação em
de ensino superior reconhecidapelo Ministério da Educação;
')
"
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
b) Idade mínima: 18 anos.
Diretor de Esporte e Lazer:
1. CC7 ou FG7;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em instituição de ensino reconhecida pelo
Ministérioda Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Cultura e Turismo:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Diretor de Escola:
1. CC2 ou FG2;
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da educação em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Diretor de Escola Infantil:
1. CC5 ou FG5;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
PREFEITURA DE PINTO BANDEiRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da educação em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Secretário de Saúde:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe da Divisão de Saúde Pública:
1. CC3 ou FG3;
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da saúde em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Chefe do Setor da Unidade Sanitária e Epidemiológica:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio incompleto em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Coordenador de Atividades de Interesse Comum da União e Estados:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecidapelo Ministérioda Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
)
ANEXO II
/
"
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA DE
PINTO BANDEIRA
./
l
I - Órgão de Assistência II-Órgão de
III- Órgãos Consultivos
e Assessoramento
e de Desconcentração
Administrativo
Secretarias Municipais Administrativa
I
I
I
I I I I I I 1 I l
Secretaria de Secretariade Secretaria de
Secretaria de Coordenadorla de
Gabinete do Procuradorla-Geral Assessoria
Adminlstraçio, Obras, Agricultura, Pecuirla,
Educaçlo, Cultura, Secretaria de Atividades de Conselhos
Prafelto Do Município de Imprensa
Desenvolvimento Saneamentoe Comércio, Indústria e
Turismo, Esporta, Saúde IntereBSeComum da Munícipais
Econ6mlcoe Lazer,Assistência
Finanças
TrAnsito MeioAmbienta Social e Habitaçio
Unilo e Estados
I - Órgão de Assistência e Assessoramento Administrativo
GABINETE DO
PREFEITO
ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA
E ASSESSORAMENTO
ADMINISTRATIVO
ROCURAOORIA-GERA
DO MUNiCíPIO
ASSESSORIA DE
IMPRENSA
(~ II_-_Ó_rg_ã_O_d_e_s_ec_r_et_a_ria_S_M_u_n_iC_iP_a_iS ----~J
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E
FINANÇAS
DIVISÃO
DE PESSOAL
DEPARTAMENTO DE
COMPRAS E
LICITAÇÕES
DIVISÃO
DE PATRIMÔNIO
E ALMOXARIFADO
DEPARTAMENTO DE
PROJETOS E
PLANEJAMENTO
SETOR DE
TRIBUTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
[
II- Órgão de Secretarias Municipais J -----------~--~------~
SECRETARIA DE
OBRAS,SANEAMENTO
E TRÂNSITO
DIRETORIA
DE OBRAS PÚBLICAS
SETOR DE TRÂNSITO
(~ II_-_Ó_rg_ã_O_d_e_se_c_re_t_8r_ia_S_M_u_n_iC_iP_8_iS
J
SECRETARIA DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MEIO AMBIENTE
SETOR DE
CADASTRO DA
PRODUÇÃO
E
ARRECADAÇÃO
"
DIRETORIA DE
ESCOLA
/
(
SETOR DE
CULTURA
E TURISMO
[
II- Órgão de Secretarias Municipais J
'--------------~--~
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA,
TURISMO, ESPORTE, LAZER, f----------~
ASSISTÊNCIA SOCIAL
E HABITAÇÃO
DIRETORIA DE
ESPORTE E LAZER
(
I
/
/
"----------.__/
DIRETORIA DE
ESCOLA INFANTIL
\'-------__/
"----------.__/
·.._;
/
.,
(~----------------I-I-~Ó-rg-ã-O-d-e-s-e-c-~~ta-r~ia-S~M~u-n~iC~iP~a~iS~--------------~J
SECRETARIA DE
SAÚDE
SETOR DA UNIDADE
SANITÁRIA E
EPIDEMIOLÓGICA
DIVISÃO DE
SAÚDE PÚBLICA
r:
-
~J
III - Órgãos Consultivos e de Desconcentração Administrativa
ÓRGÃOS CONSULTIVOS
E DE DESCONCENTRAÇÃO
ADMINISTRATIVA
COORDENADORIA DE
ATIVIDADES DE
INTERESSE COMUM DA
UNIÃO E ESTADOS
CONSELHOS
MUNICIPAIS