norma nº 253/2017

PREFEITURA DE PiNTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 253, DE 07 DE JULHO DE 2017
Cria o quadro de cargos em comissão e
funções gratificadas da Prefeitura Municipal
de Pinto Bandeira, estabelece o plano de
pagamento e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.10 Fica o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Executivo Municipal, constituído dos seguintes cargos e funções:
PADRÃO
05
*1
01
01
01
CC6 ou FG6
01 CC3 ou F
01
01
1 * A remuneração dos Secretários Municipais é fixada pelo Órgão Legislativo Municipal.
do Setor de Cadastro
,)
PREFEITURA OE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CC7 ou FG7
CC1 ou FG1
e Pública
hefe do Setor da Unidade Sani
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oordenador de Atividades de InteresseComum
da União e Estados ..,.""",,,,,,,,,<,,,,,,_,,:.:~~~~~~~~ti...,_,,,,,.~~ ....... ,,,,,,'t.~";;,.".".~';""i"~""~~~'!'!f~~-"""·~~~==="':"""'=",,J:
CC10u
01
§ 1° Os cargos em comissão criados neste artigo são de livre nomeação e
exoneração, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento ou
outro que a lei determinar,os quais poderão ser providos, optativamente sob a forma de
função gratificada.
§ 20 O provimento dos cargos em comissão poderão ser feitos com pessoas
estranhas aos quadros do Município.
§ 30 O exercício de função gratificada é privativo de servidores detentores de
cargos de provimentoefetivo.
Art. 20 Fica aprovada a seguinte tabela que estabelece o Plano de Pagamento
do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
CCS
R$1.300 00
CC7
R$ 650,00
CC6
R$ 600,00
CC5
R$ 570,00
CC4
R$470,00
CC3
R$420,00
R$ 370,00
R$ 320,00
Art. 30 Os valores dos vencimentos e gratificações, fixados na tabela do arti o
anterior, somente poderão ser reajustados em percentual igual ao definido para
demais servidores municipais. )
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 4° Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas
existentes no Executivo Municipal, criados anteriormente.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nO06, de 04 de janeiro de 2013; Lei Municipal nO25, de 23 de janeiro de 2013;
Lei Municipal nO50, de 21 de junho de 2013; Lei Municipal nO51, de 21 de junho de
2013; Lei Municipal nO59, de 06 de setembro de 2013; Lei Municipal n° 63, de 19 de
setembro de 2013; Lei Municipal nO188, de 10 de junho de 2016; Lei Municipal nO206,
de 14 de fevereiro de 2017; e, Lei Municipal nO233, de 10 de maio de 2017.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
do mês de julho do ano de dois mil e g~..e
.:
NTO BANDEIRA, aos sete dias
Registre-se. Publique-se.
ar Bemardi
S c tário de Administração,
Planejamento e Finanças
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