norma nº 57/2013

PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
Rua Sete de Setembro. 689 I 95717-000 Pinto Bandeira. RS
LEI MUNICIPAL N°. 57/2013
Altera a Lei 51 de 17 de junho de 2013
para alterar o código de dotaçlJo
orçamentária.
L6ris Franceschini, Prefeito em Exercrcio do Municfpio de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuiçOes legais que
lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°· O art. 3° da Lei 51 de 17 de junho de 2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta de dotaçao
orçamentária pr6pria da Secretaria de Agricultura e Pecuária".
Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua puolícaçãc.
Pinto Bandeira 12 de agosto de 2013.
ORIGINAL ASSINADO
João Feliciano Menezes Pizzio
..-- _:.,PrefeitoMunicipal
Registre-se. Publique-se no Mural
_Prefeituro/:) .,.. IA I
I~'t:_ \J~~
~oberta Adami
Secretária Adm, Planejamento e
Finanças
Emf1_1 03 12013
(54) 3468.0210