norma nº 256/2017

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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 256, DE 07 DE JULHO DE 2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,pelo prazo de 12
(doze) meses, prorrogáveis por igual período, em razão de excepcional interesse
público, servidor em quantidade, função e vencimento mensal a seguir discriminado:
01 R$ 3.734,55 40 horas
Quantidade
Art. 2ºAs especificações exigidas para a contratação de servidor e as atividades
desempenhadaspor este na forma desta Lei são as que constam no anexo I.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 111 será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 195 da Lei nll 118. de 21 de
agosto de 2014.
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão 07 - Secretaria Saúde e MeioAmbiente
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
ProjetoAtividade 2.031 - Unidade Básica deAtendimento de Saúde Pública
3.1.90.04.00.00.00.00.0040- Contratação por TempoDeterminado .)
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL OE PINTO BANO IRA, aos sete dias do mês de
julho de 2017.
Registre-se.Publique-se.
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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
FARMACÊUTICO
Atribuições da Função: Realizar tarefas específicas de produção,
dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área
farmacêutica, tais como: medicamentos, alimentos especiais, insumos e correlatos;
participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos;
executar e coordenar os serviços de assistência e manipulação farmacêutica e o
aviamento de receitas médicas, controlar receitas e serviços de rotulagem, realizando
periodicamente o balanço de entorpecentes, antimicrobianos, e outros medicamentos
sujeitos ao controle; organizar e manter organizado fichário de produtos farmacêuticos,
químicos e bioquímicos, mantendo registro permanente do estoque de produtos;
participar de estudos e pesquisas microbiológicas e imunológicas químicas, físico￾químicos e físicas, relativos a quaisquer substâncias ou produtos que interessam à
saúde pública; analisar os efeitos de substâncias adicionadas aos alimentos; realizar
estudos e pesquisas sob efeitos dos medicamentos; detectar e identificar substâncias
tóxicas; realizar inspeções relacionadas com a manipulaçãofarmacêutica e o aviamento
ao receituário médico; fazer requisições de medicamentos e materiais de ambulatório
necessários à farmácia pública; assessorar as autoridades em assuntos de sua
competência; prestar assistência e participar de trabalhos e atividades relacionadas;
participar de outras atividades na área da saúde pública e assistência social quanto
desenvolvidas pelo Município; organizar palestras capacitações e grupos; dispensar
medicamentos de Processos Administrativos e Judiciais de acordo com as normas
estabelecidas pelo Estador; exercer fiscalização sobre estabelecimentos, produtos,
serviços e exercício profissional; orientar sobre o uso de produtos, prestar serviços
farmacêuticos e outras atividades afins.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter registro no órgão competente. I